O senador Carlos Viana (PSD-MG) protocolou nesta segunda-feira, 11, no Senado, um novo requerimento de urgência para um projeto de lei, de sua autoria, que revoga os artigos do Código Penal que tipificam os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral e violência política.

O pedido ainda precisa ser votado pelo plenário do Senado. Se for aprovado, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem passar por comissões.

Os dispositivos do Código Penal que o projeto revoga, diz Viana, “vêm gerando enorme insegurança jurídica, controvérsias constitucionais e interpretações excessivamente amplas no Brasil“.

“O meu projeto não trata de anistia. Não trata de benefício individual. Não trata de proteção política a qualquer pessoa. O que proponho é enfrentar a raiz do problema jurídico e institucional que o país passou a viver nos últimos anos”, acrescenta, em publicação no X.

Ele ressalta que, em decisão monocrática no fim de semana, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, que reduz penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

“Isso acendeu um alerta institucional extremamente grave para a democracia brasileira. Não podemos mais tratar apenas os efeitos do problema. Precisamos enfrentar sua origem. Por isso, o meu projeto atua diretamente nos dispositivos legais que abriram espaço para interpretações amplas, insegurança jurídica e conflitos institucionais permanentes”.

Viana prossegue: “O Senado Federal não pode aceitar passivamente o enfraquecimento gradual de suas prerrogativas constitucionais. O Parlamento brasileiro foi eleito pelo povo para legislar, revisar leis e garantir equilíbrio entre os Poderes da República. Defender as competências do Congresso Nacional não é atacar instituições. É defender a própria democracia. Lei penal precisa ser objetiva, clara, proporcional e previsível”.

Viana pontua ainda que “nenhum brasileiro pode viver sob insegurança jurídica permanente ou diante de interpretações ilimitadas da legislação penal. O Brasil precisa voltar a ter equilíbrio institucional, respeito à Constituição e segurança jurídica para todos”.

Envolvidos nos atos de 8 de janeiro foram condenados por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, pelo STF. O requerimento de urgência do senador aguarda ser pautado no plenário do Senado.

“Débora do Batom” recorreu

A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, apresentou nesta segunda-feira, no Supremo, um recurso (agravo regimental) contra a decisão de Moraes que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria no âmbito da execução da pena dela.

Ela pede a reconsideração da decisão do ministro, reconhecendo-se a imediata incidência da lei na execução penal dela e a imediata realização de novo cálculo executório, com aplicação integral da norma e cômputo das remições reconhecidas.