A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 6, que sejam requisitadas informações ao presidente Lula (PT) e ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre o projeto que reduz o prazo de inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa. Eles têm no máximo cinco dias para se manifestar.

O projeto de lei complementar foi sancionado com vetos pelo petista e publicado no Diário Oficial da União em 30 de setembro. O texto aprovado pelo Congresso definia que o prazo de inelegibilidade de oito anos seria contado a partir da decisão que decreta a perda do mandato; da eleição na qual ocorreu prática abusiva; da condenação por órgão colegiado; ou da renúncia ao cargo eletivo.

Lula vetou, porém, o item que definia a data da eleição como início do prazo de oito anos para tornar inelegível o político que sofreu cassação de registros, de diplomas ou mandatos. Foram vetados ainda dispositivos que estabeleciam efeitos retroativos e imediatos para fatos e condenações anteriores ou processos já transitados em julgado.

Ação da Rede

O despacho de Cármen Lúcia veio no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Rede Sustentabilidade contra a Lei Complementar sancionada.

“A norma ora impugnada, fruto da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 192/2023, promoveu profundas e deletérias alterações na Lei de Inelegibilidades, notadamente desfigurando o arcabouço normativo de proteção à probidade e à moralidade administrativa consolidado pela Lei da Ficha Limpa”, afirmou o partido.

“A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto a integralidade da Lei Complementar nº 219/2025, que representa um retrocesso institucional sem precedentes na proteção dos valores republicanos e democráticos consagrados pela Constituição Federal de 1988”, acrescentou.

Ainda de acordo com a Rede, o Senado, atuando como Casa revisora, promoveu modificações substanciais ao conteúdo do projeto de lei complementar aprovado pela Câmara, sob o pretexto de ajustes redacionais. Mas as alterações, pontua, “atingiram a substância da proposição, alterando critérios materiais de inelegibilidade e termos de contagem dos prazos, configurando emendas de mérito”.

Segundo o partido, “a ausência de retorno do projeto à Casa iniciadora comprometeu a integridade do processo legislativo e violou frontalmente o modelo bicameral estabelecido pela Constituição da República”.

A Rede pediu medida cautelar para suspender a eficácia integral da lei complementar e que o STF declare a inconstitucionalidade formal e material da íntegra do texto.

Em seu despacho, Cármen Lúcia determina ainda que, depois de terminado o prazo para Lula e Alcolumbre se manifestarem, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenham prazo de três dias cada para se pronunciarem também.

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