O presidente Lula (PT) sancionou com vetos o projeto de mudanças na Lei da Ficha Limpa.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 30.

Por recomendação da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o petista vetou os dispositivos que reduziriam o período de inelegibilidade de políticos.

O texto aprovado no Senado

O plenário do Senado aprovou em 2 de setembro o projeto de lei complementar que reduz o prazo de inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa.

De autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o texto recebeu parecer favorável do relator, Weverton Rocha (PDT-MA).

O projeto reduzia a duração de inelegibilidade ao antecipar a contagem. Esse prazo continuaria sendo de oito anos, mas passaria a ser contado a partir do momento da condenação e não depois do cumprimento da pena. A iniciativa também estabeleceu um teto de 12 anos para o período de inelegibilidade em casos de improbidade administrativa.

Os vetos de Lula

Um dos pontos vetados por Lula foi a alteração do “prazo inicial para a contagem e os critérios configuradores da inelegibilidade decorrente de representação eleitoral por abuso de poder econômico ou político”.

O petista também barrou “dispositivos que previam efeitos retroativos e imediatos da nova Lei para fatos e condenações pretéritas ou processos já transitados em julgados”.

Em nota, o Palácio do Planalto alegou que os vetos “buscam garantir o respeito a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada, assim como se baseiam em julgados consolidados do Supremo Tribunal Federal”.

De volta ao Congresso

O Congresso ainda irá analisar os vetos de Lula.

Para derrubar os vetos, será necessário alcançar maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado, ou seja, 257 deputados e 41 senadores.

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