Senado aprova projeto que reduz prazo de inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 2, o projeto de lei complementar que reduz o prazo de inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa. Foram 50 votos a favor – incluindo o do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP) – e 24 contrários. O texto agora segue para a sanção presidencial.

O projeto é de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, e recebeu parecer favorável do relator, Weverton Rocha (PDT-MA).

O texto reduz a duração de inelegibilidade ao antecipar a contagem. Esse prazo continua sendo de oito anos, mas passaria a ser contado a partir do momento da condenação e não depois do cumprimento da pena. A iniciativa também estabelece um teto de 12 anos para o período de inelegibilidade em casos de improbidade administrativa. As novas regras, caso o projeto vire lei, terão aplicação imediata, até mesmo para condenações já existentes.

Graças a uma adequação redacional sugerida pelo senador Sergio Moro (União-PR), a versão aprovada esclarece que, no caso de condenações por crimes mais graves, como os delitos contra a administração pública e lavagem de dinheiro, fica mantido o prazo de inelegibilidade atual, previsto na Lei da Ficha Limpa. Ou seja, nesses casos, o prazo começa a ocorrer a partir da decisão condenatória colegiada e só termina oito anos após o cumprimento da pena.

“Nós estamos preservando a essência da Lei da Ficha Limpa com as emendas redacionais que foram aqui acolhidas, porque se preservam as regras atuais, que é a inelegibilidade, após o cumprimento de pena de oito anos, para aquelas modalidades de crimes mais graves”, disse Moro.

“Eu fico confortável agora, no momento, em votar a favor desse projeto, por conta desses ajustes redacionais que foram feitos, preservando essa lei de iniciativa popular, que nós precisamos, sim, preservar como uma das mais importantes iniciativas legislativas das últimas décadas, corrigindo alguns pontos, mas preservando ali a sua essência”, pontuou o senador também.

O presidente do Senado também falou a favor do projeto na sessão. “Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização da legislação da Lei da Ficha Limpa para dar o espírito do legislador quando da votação da lei. A inelegibilidade, Líder Weverton, não pode ser eterna! Está no texto da lei: oito anos. Não pode ser nove nem 20. E o meu voto é ‘sim'”, declarou.

Críticas da Transparência Internacional

A ONG anticorrupção Transparência Internacional – Brasil criticou a proposta e disse que a aprovação pelo Senado “representa mais um retrocesso para os esforços de se combater a corrupção e de impedir a infiltração do crime organizado nas eleições brasileiras“.

“O enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa, ao reduzir os períodos de inelegibilidade mesmo para condenados por crimes graves, é pauta corporativista que contraria a opinião pública amplamente favorável à preservação desta lei“.

Ainda de acordo com a Transparência Internacional, “a Lei da Ficha Limpa é uma das maiores conquistas da sociedade brasileira no Congresso Nacional”.

“Foi resultado do esforço de organizações como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que coletaram mais de 1,5 milhão de assinaturas em todo o país. A sua aprovação foi resultado do desejo legítimo da população em impedir que corruptos e criminosos voltem rapidamente ao poder”.

A nota prossegue: “Os sucessivos esforços para enfraquecê-la, reduzir o seu alcance e minar a sua capacidade de proteger a moralidade e a probidade da administração pública representam um afronte à vontade popular cujo apoio à lei da Ficha Limpa nunca esmoreceu“.

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