O Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, um projeto de lei que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, cuja sede fica em Belo Horizonte. De autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o texto recebeu parecer favorável do relator, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele segue agora para sanção presidencial.

A votação no plenário foi simbólica, mas o senador Eduardo Girão (Novo-CE) manifestou voto contrário. “A gente não está num momento de despesa, está num momento de economia“, argumentou. Ainda de acordo com o parlamentar, “a população não aguenta mais aumento de seja lá o que for, porque quem paga no final são as pessoas”. Foi o único congressista a se manifestar contrariamente no plenário.

Segundo o projeto, “os recursos financeiros decorrentes da execução da lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao TRT da 3ª região no orçamento geral da União”.

Diz ainda que “a criação dos cargos prevista nesta lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento”.

Em seu parecer, Pacheco afirma que o projeto é justificado “pelo aumento das demandas trabalhistas nas unidades judiciárias de primeiro e segundo graus, assim como pelo cenário socioeconômico do Estado de Minas Gerais, exigindo providências no sentido de dotar a estrutura do TRT da 3ª Região dos meios indispensáveis ao desempenho satisfatório de suas atribuições e à consequente garantia do amplo acesso da população à justiça trabalhista”.

Ainda de acordo com o congressista, a aprovação da proposta representa, assim, “providência indispensável no sentido de permitir a adequada prestação da justiça trabalhista em todo o território de Minas Gerais sob a jurisdição do TRT da 3ª Região”.

“Finalmente, quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto, já existe, para o exercício de 2025, a previsão orçamentária para a sua efetivação”, acrescenta.

Criação de funções comissionadas para o STJ

No último dia 19 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou, por 210 votos a 166, um projeto de lei que cria 330 funções comissionadas para os gabinetes dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta é de autoria da Corte. O texto seguiu para para análise do Senado Federal.

A previsão de gastos com as novas funções é de 8,7 milhões de reais em 2025 e de 17,5 milhões de reais de 2026 em diante, conforme os patamares atuais da remuneração. O valor de cada nova função é de 3.663 reais.