Senado aprova anulação de decretos de Lula sobre demarcação de terra indígena
Ministério dos Povos Indígenas disse que medida representa um "retrocesso aos direitos indígenas"; projeto segue para a Câmara
O plenário do Senado aprovou, na quarta-feira, 28, o projeto que susta decretos do presidente Lula (PT) sobre demarcação de terras indígenas. Mais cedo, ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa já o havia aprovado. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele susta o decreto 12.289/2024, que demarca a terra indígena Toldo Imbu, em Abelardo Luz (SC), e o decreto 12.290/2024, que demarca a terra indígena Morro dos Cavalos, em Palhoça (SC). Além disso, suspende o artigo 2º do decreto, de 1996, que trata do procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas.
De acordo com a Agência Senado, Esperidião Amin argumentou que os decretos de Lula alvos da proposta, editados em dezembro do ano passado, não seguem as determinações da Lei do Marco Temporal. Segundo ele, famílias de agricultores das regiões possuem títulos de propriedade há mais de um século.
O Ministério dos Povos Indígenas criticou o avanço do projeto no Congresso. Conforme a pasta, a aprovação do texto “representa um retrocesso aos direitos indígenas, contrariando o artigo 231 da Constituição Federal e os atos normativos que regulamentam o processo técnico e jurídico conduzido pelo Executivo para a demarcação de Terras Indígenas”.
O ministério afirmou ainda que os decretos que homologaram a demarcação administrativa das terras indígenas Morro dos Cavalos e Toldo Imbu “são resultado de um trabalho técnico criterioso e amplamente fundamentado, conduzido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), órgão vinculado à pasta”.
Esse ato administrativo, pontua, “representa a materialização de um direito originário e imprescritível dos povos indígenas, reafirmando o compromisso constitucional do Estado brasileiro com a justiça histórica e a segurança jurídica do procedimento demarcatório de territórios indígenas”.
Ainda não há definição de como será a tramitação, na Câmara dos Deputados, do projeto aprovado pelo Senado.
