Sem aval do Senado, Câmara pode engavetar PEC da Anistia
Sem um acordo prévio com os senadores, líderes da Câmara já sinalizam um recuo na tramitação da PEC que anistia as dívidas dos partidos com a Justiça Eleitoral...
Líderes da Câmara dos Deputados já admitem que a chamada PEC da Anistia pode ser enterrada na Casa, caso não seja possível fechar um acordo para aprovação da matéria também pelo Senado Federal. A proposta que perdoa dívidas bilionárias dos partidos com a Justiça Eleitoral está travada na comissão especial e já teve a sua votação adiada em pelo menos duas ocasiões.
Nesta quarta-feira (27), o relator da PEC, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), cancelou a votação por falta de acordo sobre o tema. “A sessão não foi realizada em razão dos temas tratados na PEC serem bastante complexos, carecendo assim que o texto final tenha uma redação clara e transparente para que posteriormente não seja questionado pelo poder judiciário”, alegou o deputado.
Se aprovado pela comissão, a PEC segue para o plenário da Câmara. A articulação para aprovação da matéria conta com apoio de partidos como o PT e o PL. Por se tratar de uma PEC, o texto precisa de pelo menos 308 votos de deputados em duas votações. Na sequência, se aprovado, o texto segue para o Senado, onde também precisa passar por duas votações e receber 49 votos favoráveis.
O líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PR), no entanto, já admite que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), só vai pautar a PEC caso haja um acordo para que o Senado também aprove a medida. O petista alega que a Câmara “não vai se indispor com a opinião pública” votando um texto que depois ficará parado na outra Casa do Legislativo.
“A PEC da Anistia só vai ser votada se o Senado se comprometer a votar lá e se o Senado votar a minirreforma eleitoral. Nós não vamos votar uma PEC que é cheia de polêmicas e problemas, e só gastar cartucho para chegar lá e não votar“, disse o líder petista.
A PEC prevê, por exemplo, o fim das sanções, multas e das suspensões de verbas para partidos que não destinaram valores mínimos dos repasses para negros o acréscimo proporcional de ao menos 30% para campanhas de mulheres nas eleições de 2022. Além disso, a proposta conta com uma “cláusula anti-Xandão”. O relatório limita em 10% o bloqueio judicial de valores do fundo partidário das siglas.
A medida protege os partidos políticos de situações como a registrada no ano passado pelo PL, que teve R$ 22,9 milhões bloqueados por litigância de má-fé após decisão do presidente do TSE, Alexandre de Moraes. Entre janeiro e junho, o PL recebeu R$ 71 milhões do fundo partidário. Se a regra da PEC da anistia estivesse vigente, o partido poderia comprometer, no máximo, R$ 7,1 milhões para o pagamento de multas e sanções eleitorais.
Além da articulação para aprovar a PEC da Anistia, os deputados votaram no último mês a chamada minirreforma eleitoral, que esvazia a Lei da Ficha Limpa, abre brechas para reduzir os repasses às candidaturas femininas e atenua as regras relacionadas às prestações de contas eleitorais. Para que as regras entrem em vigor já nas eleições municipais de 2024, é preciso que ambas as propostas sejam promulgadas até 5 de outubro deste ano.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que não votará minirreforma eleitoral “às pressas”.
“Se for possível entregar uma reforma que seja boa para a sociedade, boa para a Justiça Eleitoral e boa para representatividade política dentro desse prazo, tanto melhor. Se não for possível, paciência! Então, discutiremos mais alongadamente [as mudanças] para poderem valer na eleição de 2026”, pontuou.
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