Promotor defende penas mais duras para facções em depoimento a CPI

O promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo Lincoln Gakiya, que investiga o Primeiro Comando da Capital (PCC) desde o início da dos anos 2000, defendeu nesta terça-feira, 25, um aumento das penas para facções criminosas e um fortalecimento da Polícia Federal (PF). Gakiya deu depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, do Senado Federal.

“Eu defendo que as penas sejam majoradas para essas organizações como o PCC, Comando Vermelho, milícias, etc., defendo que nós tenhamos um cumprimento de pena mais severo do que nós temos hoje, porque o Brasil adota o sistema progressivo, copiado e malcopiado de outros países que já não adotam mais”, declarou.

“Então, é difícil explicar até para os estrangeiros que o indivíduo que é condenado, às vezes, num júri a 30 anos de reclusão, fique um sexto da pena preso em regime fechado, às vezes, cinco, seis anos, e depois já consegue progredir para o semiaberto, do semiaberto, direito a saidinha temporária, depois disso vai para o aberto”.

Segundo Gakiya, o atual efetivo de 13 mil policiais federais não é suficiente. “O que eu percebo é uma absoluta falta de coordenação, de integração, de cooperação interna. A gente tem hoje uma Polícia Federal que tem pouco mais de 13 mil policiais, e eu sou um defensor de que tenhamos um fortalecimento da Polícia Federal. Não é recomendável, não é admissível que um Brasil, um país continental, tenha apenas 13 mil policiais federais”, afirmou o promotor.

Ele ressaltou que a Polícia Militar do Estado de São Paulo possui 90 mil policiais, a Polícia Civil, cerca de 40 mil agentes, e a Polícia Penal, mais de 30 mil.

Relação entre crime organizado e fintechs

Gakiya ressaltou ainda que o crime organizado chegou a constituir fintechs no Brasil, sobre as quais há falta de regulamentação e de fiscalização.

“A gente percebe que o crime organizado procura zonas de opacidade seja de regulamentação legal, seja de fiscalização. Então, se o crime organizado migrou, por exemplo, e constituiu algumas fintechs, nós percebemos que havia e há ainda deficiência de regulamentação e deficiência de fiscalização”, disse.

“Veja que, até na Operação Carbono Oculto, o Banco Central não fiscalizava as fintechs, o Coaf não tinha informação das fintechs e eles estavam ali numa zona cinzenta entre empresas de pagamento, que não eram, porque de fato funcionavam e funcionam como banco, mas sem a contraprestação que as outras instituições financeiras regulares têm, que é de prestar contas ao Banco Central, ao Coaf, aos órgãos de fiscalização”.

Ele prosseguiu: “Então, isso é uma questão muito perigosa, e que o crime organizado, com uma assessoria jurídica muito boa que tem hoje, uma assessoria contábil e tributária excelente, os melhores escritórios estão trabalhando”.

Polarização política

Também segundo Gakiya, a polarização política no Brasil prejudica uma necessária integração entre as forças de segurança.

“Eu faço essa observação porque não é apenas, na minha opinião, na minha humilde opinião, uma alteração legislativa com majoração das penas que resolverá do dia para a noite o grave problema de flagelo a que mais de 30 a 40 milhões de brasileiros estão submetidos, ao julgo, infelizmente, dominados em territórios, dominados, ocupados por organizações criminosas”, falou o promotor.

“Então, a gente precisa entender que a mera alteração legislativa vai fornecer ferramentas, mas não nos dirá como vamos fazer e quem vai fazer. E me parece que a polarização política que tomou conta deste país, infelizmente, ela acaba prejudicando ainda mais essa integração“.

O objetivo da CPI do Crime Organizado é apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no Brasil, em especial de facções e milícias.

Ela investiga o modus operandi das organizações criminosas, as condições de instalação e o desenvolvimento delas em cada região do Brasil, além das respectivas estruturas de tomadas de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, principalmente por meio do aperfeiçoamento da legislação do país.

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