O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato do cumprimento da pena imposta ao ex-deputado Roberto Jefferson (foto).

A decisão declara o trânsito em julgado da Ação Penal 2493 e encerra a possibilidade de novos recursos. O condenado cumprirá a pena em prisão domiciliar, na cidade de Comendador Levy Gasparian (RJ).

A medida mantém o uso de tornozeleira eletrônica e as restrições de comunicação, com proibição de acesso a redes sociais, concessão de entrevistas e recebimento de visitas, exceto de advogados, pais, irmãos, filhos, netos ou pessoas previamente autorizadas pelo Supremo.

O ex-parlamentar já estava em prisão domiciliar desde maio de 2025, por decisão judicial baseada em quadro de saúde.

Em dezembro de 2024, o STF fixou pena de nove anos, um mês e cinco dias de prisão pelos crimes de calúnia, homofobia e incitação à abolição do Estado Democrático de Direito, além de dano qualificado.

Recurso barrado

A defesa apresentou embargos infringentes, recurso usado quando há votos divergentes no julgamento e que busca modificar o resultado da condenação.

No caso, o pedido pretendia afastar a condenação pelo crime de incitação à abolição do Estado Democrático de Direito.

Moraes considerou o recurso incabível, por falta do número mínimo de votos favoráveis à absolvição.

Na mesma decisão, o relator reconheceu a prescrição dos crimes de calúnia e de incitação pública ao dano qualificado, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O ministro apontou prazo superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório.

Como Jefferson tinha mais de 70 anos na data da condenação, os prazos legais foram reduzidos pela metade.

Leia mais: Moraes autoriza tratamento médico e psiquátrico a Jefferson

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