Novo apresenta PEC para proibir criação e aumento de tributo por MP
O Novo apresentou, nesta quarta-feira (15), uma PEC para proibir que medidas provisórias possam criar ou aumentar tributos...
O Novo apresentou, nesta quarta-feira (15), uma PEC para proibir que medidas provisórias possam criar ou aumentar tributos.
Apenas neste ano, governo já editou três medidas provisórias sobre matéria tributária com acréscimo de encargos.
Além da MP da reoneração parcial dos combustíveis (1163/23), há também a medida que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins (1159/23) e aquela que encerrou o ganho de causa automático a contribuinte em caso de empate em deliberação do Carf (1160/23).
“Aumentar impostos já é péssimo por si só, mas fazer isso através de Medida Provisória é ainda pior, pois, dada a nossa imensa carga tributária, o mínimo que se espera em relação a esse tema é um amplo debate no parlamento”, afirmou o representante da bancada do Novo, deputado Gilson Marques (foto).
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