Moro visita Filipe Martins e cobra aplicação da Lei da Dosimetria
Senador afirma que ex-assessor já deveria ter obtido progressão de regime e critica suspensão da norma
O senador Sergio Moro (PL-PR) visitou neste domingo, 5, o ex-assessor especial da Presidência Filipe Martins, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Após o encontro, o parlamentar voltou a defender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria e afirmou que Martins já deveria ter obtido progressão de regime.
“Visitamos Filipe Martins, um dos condenados a penas exorbitantes no 8/1. Se a Lei da Dosimetria estivesse sendo aplicada como deveria, ele já teria sido beneficiado com progressão de regime e estaria em casa. Incompreensível que uma lei aprovada com ampla maioria pelas duas casas do Congresso, com veto presidencial derrubado, com parecer de constitucionalidade pelo PGR e sem qualquer decisão do STF contrária a ela, seja simplesmente mantida em um limbo.”
O senador também afirmou que outras pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro estariam na mesma situação.
“Outras centenas de pessoas encontram-se na mesma situação de Filipe Martins, sendo mantidas presas por mais tempo do que a lei permite.”
Ao defender a implementação da lei, Moro acrescentou:
“A Lei da Dosimetria é de aplicação urgente, ela pelo menos diminui o sofrimento causado por condenações injustas.”
Segundo o parlamentar, a suspensão da lei pelo ministro Alexandre de Moraes, em maio deste ano, impede que os benefícios previstos na legislação sejam aplicados.
Manifestação da PGR
Em 18 de junho, o procurador-geral Paulo Gonet protocolou um parecer no STF em que se manifesta contra a suspensão cautelar da Lei da Dosimetria. O PGR se manifestou no âmbito de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas por partidos políticos e pela Associação Brasileira de Imprensa, que pediram à Corte a paralisação imediata dos efeitos da norma.
Os autores das ações sustentam que a lei seria inconstitucional por falhas no processo de tramitação. A principal alegação era de que o Congresso teria restabelecido apenas partes do projeto vetado pelo presidente da República, o que configuraria, segundo os requerentes, inversão das regras constitucionais sobre vetos.
Segundo o procurador-geral, “não houve desfiguração da proposição aprovada pela Câmara, mas ajuste da sua expressão técnica, a fim de conferir maior coerência interna ao projeto”.
O parecer também afasta a tese de que o Senado teria alterado o texto de forma substancial ao ponto de exigir nova votação na Câmara dos Deputados, classificando as mudanças como de natureza técnica, não política.
Os processos têm como relator o ministro Alexandre de Moraes, que já suspendeu, em 9 de maio, a aplicação da Lei a execuções penais de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 até que o plenário do STF julgue o mérito das ADIs.
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), no último dia 8 de maio, após a derrubada do veto do presidente Lula (PT) ao texto.
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Comentários (2)
Alguém avisa ao Senador q ele foi alvo de uma campanha de difamação quando assumiu o Ministério da Justiça e da Segurança Pública e o q fazia este deputado no período?
MARCOS
06.07.2026 11:18PARA OS DEUSES DO stf A LEI NÃO VALE NADA. ELES SÃO AS LEIS. ELES DITAM AS REGRAS E PONTO FINAL. DEMOCRACIA??? HAHAHAHAHAHAHA. NÃO EXISTE DEMOCRACIA NO BRASIL. EHEHEHE VIDA DE GADO, POVO BURRO, POVO INFELIZ.