O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira, 8, o chamado PL da Dosimetria, projeto de lei que reduz penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Agora, a lei será publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A promulgação por parte de Alcolumbre ocorreu porque o presidente Lula (PT) deixou de fazê-la no prazo de 48 horas após o governo ser comunicado sobre a derrubada do veto ao PL pelo Congresso.

O ofício comunicando a derrubada do veto foi enviado pela primeira-secretária do Senado, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), à ministra-chefe da Casa Civil, Miriam Belchior. Lula tinha até quarta-feira, 6, para promulgar o projeto.

O Congresso derrubou na última quinta-feira, 30, em sessão conjunta da Câmara e Senado, o veto do petista ao PL da Dosimetria.

O texto impede a soma de dois crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Com isso, deve ser aplicada a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.

A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, quando o réu não tever participado do financiamento dos atos nem exercido papel de liderança.

Antes da votação do veto na sessão conjunta, o presidente do Congresso fez leitura técnica do veto, conduzida pela Secretaria da Mesa, delimitando o alcance da votação e retirando trechos considerados conflitantes com a legislação recente de combate ao crime organizado.

Ao iniciar a leitura, Alcolumbre indicou que o objetivo era esclarecer dúvidas acumuladas sobre o veto. “Esta matéria altera normas do Código Penal referentes à fixação das penas aplicadas para os crimes contra as instituições democráticas e também regras de progressão de regime contidas na Lei de Execução Penal”, afirmou.

Na sequência, o presidente do Congresso fez um resgate cronológico das duas propostas que passaram a se sobrepor. Ele lembrou que o PL da Dosimetria foi aprovado em dezembro de 2025 e vetado integralmente em 8 de janeiro de 2026. Pouco depois, em fevereiro, o Legislativo aprovou o chamado PL Antifacção, posteriormente convertido na Lei 15.358, que também alterou regras de progressão de pena, ponto central do impasse.

Alcolumbre destacou que a coexistência dos dois textos criaria insegurança jurídica e risco de contradição normativa. “Ocorre que esta lei antifacção, entre outros pontos, altera regras de progressão de regime que também tinham sido objeto do PL da Dosimetria. Caso o veto fosse rejeitado integralmente, algumas disposições iriam revogar normas contidas na lei recentemente sancionada”, disse.