Relator do caso da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes fez uma defesa do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe antes de inicia a leitura de seu relatório.

“Acho importante esclarecer: o Brasil chega, hoje, em 2025, a quase 37 anos da Constituição de 1988 e 40 anos da redemocratização, com uma democracia forte, as instituições independentes, com economia em crescimento e a sociedade civil atuante. Obviamente, isso não significa que foram 37 anos de tranquilidade política, econômica ou social, mas significa, presidente, que as balizas definidas pela Constituição Federal para nosso Estado democrático de direito se mostraram acertadas e impediram inúmeros retrocessos”, iniciou Moraes, seguindo:

“Estado democrático de direito, estabilidade institucional, que é exatamente o momento em que vivemos, não significa necessariamente tranquilidade ou ausência de conflitos, mas, sim, respeito à Constituição, aplicação da lei, com absoluto respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Este julgamento que se inicia, do denominado núcleo crucial pela Procuradoria Geral da República, é mais um desdobramento do legítimo exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua competência penal conferida pelo legislador constituinte em 1988. Em que pese, obviamente, a sua importância, segue exatamente o mesmo rito processual, o mesmo respeito ao devido processo legal, que este Supremo Tribunal Federal vem seguindo já nas 1.630 ações penais ajuizadas pela Procuradoria Geral da República referentes à tentativa de golpe de Estado do dia 8 de janeiro de 2023, nas quais ocorreram 683 condenações, 11 absolvições, 554 acordos de não persecução penal e ainda permanecem 382 ações em andamento”.

O destaque de Moraes ao “legítimo exercício de sua competência penal conferida pelo legislador constituinte em 1988” se justifica pelos questionamentos sobre a competência do STF para julgar Bolsonaro, que não tem foro por prerrogativa de função desde que deixou a Presidência da República, em 31 de dezembro de 2022.

Os condenados pelo 8 de janeiro também não tinham foro privilegiado, e, mesmo assim, foram julgados pelo STF, o que não lhes permitiu recorrer das decisões de condenação.

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“Golpe de Estado”

Moraes seguiu em sua defesa:

“Um país e, consequentemente, sua Suprema Corte, só têm a lamentar que mais uma vez na história republicana brasileira se tenha tentado, como esre Supremo Tribunal Federal já reconheceu em 683 condenações e os próprios réus confessaram em outros 554 acordos de não persecução penal… O país e a Suprema Corte só têm a lamentar que, na história republicana brasileira, se tenha novamente tentado um golpe de Estado, atentando-se contra as instituições e a própria democracia, pretendendo-se a instalação de um estado de exceção e uma verdadeira ditadura.”

Segundo o ministro, “a sociedade brasileira e as instituições mostraram sua força, mostraram sua resiliência e, em que pese a lamentável manutenção de uma nociva radical e violenta polarização política, com tristes reflexos, todos nós, brasileiros e brasileiras, devemos afastar com todas nossas forças e empenho a tentativa de qualquer quebra da institucionalidade”.

“Nesses momentos, a história nos ensina que a impunidade, a omissão e a covardia não são opções para a pacificação, pois o caminho aparentemente mais fácil, e só aparentemente, que é da impunidade, que é da omissão, deixa cicatrizes traumáticas na sociedade e corrói a democracia, como. lamentavelmente, o passado recente do Brasil demonstra“, seguiu Moraes.

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“Pacificação”

“A pacificação do país, que é o desejo de todos nós, depende do respeito à Constituição, da aplicação das leis e do fortalecimento das instituições, não havendo possibilidade de se confundir a saudável e necessária pacificação com a covardia do apaziguamento, que significa impunidade e desrespeito à Constituição Federal, e mais: significa incentivo a novas tentativas de golpe de Estado”, seguiu Moraes.

Segundo o ministro, “a missão deste Supremo Tribunal Federal é analisar as acusações oferecidas pela Procuradoria Geral da República a partir das provas produzidas, segundo o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, como foi verificado na presente ação penal e será detalhado no relatório”.

“Existindo provas acima de qualquer dúvida razoável, as ações penais serão julgadas procedentes e os réus, condenados. Havendo prova da inocência ou mesmo qualquer dúvida razoável sobre a culpabilidade dos réus, os réus serão absolvidos. Assim se faz a justiça. Esse é o papel do Supremo Tribunal Federal: julgar com imparcialidade e aplicar a justiça a cada um dos casos concretos, independentemente de ameaças ou coações, ignorando pressões internas ou externas”, acrescentou.

“Maneira covarde e traiçoeira“

“Lamentavelmente, no curso desta ação penal, se constatou a existência de condutas dolosas e conscientes de uma verdadeira organização criminosa que, de forma jamais vista anteriormente em nosso país, passou a agir de maneira covarde e traiçoeira com a finalidade de tentar coagir o poder judiciário, em especial esse Supremo Tribunal Federal, e submeter o funcionamento da Corte ao crivo de outro estado estrangeiro”, disse o ministro, em alusão à atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PLSP) nos Estados Unidos.

“Essa coação, essa tentativa de obstrução, elas não afetarão a imparcialidade e a independência dos juízes deste Supremo Tribunal Federal, que darão, como estamos dando hoje, presidente, a normal sequência no devido processo legal, que é acompanhado por toda a sociedade e toda a imprensa brasileiras. Publicidade e transparência que não encontram paralelo nenhuma corte do mundo. Nenhuma corte ou tribunal do mundo dá tanta publicidade e tanta transparência aos seus julgamentos como Supremo Tribunal Federal”, defendeu Moraes.

Para o ministro, “as instituições brasileiras são fortes e sólidas e seus integrantes foram forjados no mais puro espírito democrático da Constituição de 1988″.

“Coragem institucional e defesa soberania nacional fazem parte do universo republicano dos membros dessa Suprema Corte, que não aceitará coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional, conferida soberanamente pelo povo brasileiro por meio de sua Assembleia Nacional Constituinte. A soberania Nacional não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida, pois é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no inciso primeiro do artigo primeiro da Constituição Federal”, seguiu Moraes.

“Soberania nacional”

“O Supremo Tribunal Federal sempre será absolutamente inflexível na defesa da soberania nacional, em seu compromisso com a democracia, os direitos fundamentais, o Estado de direito, a independência do poder Judiciário nacional e os princípios constitucionais brasileiros. A independência judicial constitui um direito fundamental dos cidadãos, inclusive o direito a todos de uma tutela judicial efetiva e ao processo de julgamento pelo tribunal independente e imparcial, pois não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito sem a existência do poder Judiciário autônomo, para que exerça sua função de guardião da Constituição e das leis”, defendeu o ministro.

“É um princípio inflexível da Constituição brasileira a independência do poder Judiciário em defesa do país. E a história desse Supremo Tribunal Federal demonstra que jamais faltou ou jamais faltará coragem aos seus membros para repudiar as agressões contra os inimigos da soberania nacional, da democracia, do Estado de direito ou da independência do poder judiciário. Esta corte vem e continuará realizando sua missão constitucional e em especial nesse segundo semestre realizará e hoje iniciamos o julgamento e as conclusões das ações penais relacionadas à tentativa de golpe de estado de 8 de janeiro de 2023, sempre dentro do devido processo legal do respeito ampla defesa contraditório e inadmitindo qualquer ingerência interna ou externa na independência do poder judiciário”, finalizou Moraes, antes de começar a leitura de seu relatório sobre o caso.

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Assista ao julgamento:

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