O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou nesta segunda-feira, 4, na Câmara, um projeto de lei inspirado na Lei Magnitsky, dos Estados Unidos. A proposta cria, no Brasil, um regime de sanções administrativas aplicável a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que, comprovadamente, tenham envolvimento direto ou indireto em crimes ou violações.

Na lista entram tortura, violação de direitos humanos, corrupção ativa ou passiva, abuso de autoridade, organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e crimes hediondos ou equiparados.

Ainda de acordo com o projeto, as pessoas incluídas no regime de sanções estarão sujeitas, total ou parcialmente, a medidas como: proibição de abertura ou manutenção de contas bancárias em instituições públicas e privadas; restrição ao acesso a serviços de telefonia fixa, móvel, internet e comunicação digital; e bloqueio de registro ou funcionamento de empresas ligadas aos indivíduos sancionados. Cidadãos estrangeiros poderiam ainda ser impedidos de entrar no território nacional e ter seus vistos suspensos.

O pedido de aplicação das sanções poderia ser apresentado por qualquer deputado federal ou senador da República, por meio de “requerimento devidamente fundamentado e instruído com documentos, relatórios ou evidências públicas”.

As empresas que descumprissem a aplicação das medidas previstas, incluindo a manutenção de vínculos contratuais, financeiros ou operacionais com pessoas ou entidades alvo de sanções, estariam sujeitas a punições. Entra elas, multa administrativa, proporcional à gravidade da infração, limitada a “até 20% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo sancionador, excluídos os tributos”.

A Lei Magnitsky permite ao governo dos Estados Unidos aplicar sanções a indivíduos e entidades estrangeiras envolvidos em violações graves de direitos humanos ou corrupção significativa. Ela foi utilizada na última semana contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Lei Clezão-Silveira”

No X, ao anunciar a apresentação do projeto, Gayer chamou a norma a ser criada de “Lei Clezão-Silveira“, em homenagem a Cleriston Pereira da Cunha e ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Preso por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, Cleriston morreu no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, em novembro de 2023. Já Silveira cumpre pena de prisão, após ser condenado pelo STF, em 2022, por ameaças ao Estado democrático de Direito e incentivo a atos antidemocráticos.

O projeto de lei tem o apoio ainda de outros 24 deputados federais. Na justificativa, Gayer afirma que o Brasil vive “um momento grave da vida nacional, em que se impõe uma reflexão profunda sobre os limites do poder do Estado e a necessária proteção dos direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro”.

Segundo o parlamentar, nos últimos anos, “temos assistido a uma escalada preocupante de decisões judiciais que, em nome de proteger a democracia, ferem pilares fundamentais do próprio Estado Democrático de Direito”. Ele cita os casos de Cleriston e Daniel Silveira.

“A presente proposição visa responder a essa realidade com a criação de um novo instrumento jurídico que permita sanções civis e administrativas contra indivíduos – ainda que autoridades públicas – responsáveis por graves violações de direitos fundamentais”, afirma.

De acordo com Gayer, ao aprovar o projeto, o Congresso estará dando resposta às “graves violações que têm sido amplamente denunciadas pela sociedade e pela comunidade internacional”. Além disso, reforçará “o compromisso do Brasil com a defesa intransigente da liberdade, da legalidade, do devido processo legal e dos direitos inalienáveis de seus cidadãos”.

A Mesa Diretora da Câmara ainda definirá por quais comissões a proposta tramitará.

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