O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou nesta quarta-feira, 11, um projeto de lei para extinguir o auxílio-reclusão, benefício pago a dependentes de segurados do INSS que sejam de baixa renda e que estejam cumprindo prisão em regime fechado.

A proposta revoga o artigo 80 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata do benefício, e diz que os benefícios de auxílio-reclusão em manutenção na data de entrada em vigor da lei a ser criada cessarão automaticamente, não gerando direito adquirido, expectativa de direito ou indenização de qualquer natureza.

A nova lei entraria em vigor 90 dias após sua promulgação. Justificativa do projeto, Kataguiri afirma que o auxílio-reclusão é “um dos exemplos mais claros de como o Estado brasileiro conseguiu inverter completamente suas prioridades ao longo do tempo“.

“Em um país marcado pelo desemprego, pela informalidade e pela ausência de proteção social mínima para milhões de famílias honestas, o poder público optou por manter um benefício cuja causa jurídica direta é a prisão decorrente da prática de um crime”.

O parlamentar prossegue: “Não se trata de um amparo universal à pobreza, nem de uma política assistencial ampla; trata-se de um benefício específico, condicionado a uma situação que nasce da violação da lei penal. Isso gera uma sensação legítima de injustiça social, sobretudo para o contribuinte que trabalha, paga impostos e não encontra no Estado a mesma prontidão quando enfrenta dificuldades igualmente graves”.

Ainda de acordo com Kataguiri, quando o Estado usa o sistema previdenciário para mitigar efeitos de uma conduta criminosa, ele “distorce completamente a lógica contributiva do regime e desvia a Previdência de sua finalidade original“. “Não há racionalidade atuarial, social ou jurídica que justifique tratar a prisão como um evento previdenciário equiparável à invalidez ou ao falecimento”.

O deputado ressalta que o desvio acontece em um contexto de “grave desequilíbrio fiscal“. “O Regime Próprio de Previdência Social da União opera com déficits estruturais que superam dezenas de bilhões de reais por ano, cobertos integralmente pelo Tesouro Nacional. Isso significa que toda a sociedade, inclusive os mais pobres, financia um sistema que já não consegue se sustentar com suas próprias receitas”.

O projeto de lei aguarda a Mesa Diretora da Câmara definir por quais comissões ele vai tramitar.