Justiça manda Discord reforçar proteção de menores sob multa diária de R$ 100 mil

A Justiça Federal determinou, em caráter de urgência, que o Discord adote uma série de medidas para reforçar a proteção de crianças, adolescentes e mulheres na plataforma, sob pena de multa diária de 100 mil reais. A informação foi confirmada nesta quarta-feira, 30, pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A decisão da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal atende parcialmente a uma ação da AGU protocolada em agosto deste ano e obriga a empresa a aperfeiçoar mecanismos de verificação de idade, controle parental, moderação e cooperação com autoridades brasileiras.

Na ação, a AGU sustenta que o Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves, como os que culminaram na morte de uma adolescente de 13 anos de Naviraí (MS) em julho; ela se automutilou e tirou a própria vida durante uma transmissão ao vivo na plataforma.

A ação pede que a Justiça determine a adoção pela plataforma de uma série de medidas de segurança, como o reforço dos mecanismos de controle parental, a ampliação da cooperação com autoridades nacionais e a implantação de sistemas que consigam detectar e prevenir situações que representem riscos a crianças e adolescentes.

A AGU ressalta que a ação foi apresentada após a identificação de falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção de crianças e adolescentes no Discord, a partir de relatório elaborado pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Além disso, a ação atende demanda da Polícia Federal (PF) no combate a crimes cibernéticos. A AGU afirma que a decisão da Justiça Federal atende os principais pedidos feitos.

Entre as determinações ao Discord, estão:

• Impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas identidades ou contas vinculadas.
• Preservar por, pelo menos, seis meses registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados.
• Criar protocolo para situações de sextorsão envolvendo crianças ou adolescentes, com comunicação às autoridades.
• Incluir conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco a menores.
• Comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil.
• Demonstrar como é feita a verificação etária, além de apresentar eventual plano de adequação à legislação.
• Adotar providências para cumprir regras de vinculação de usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais.
• Comprovar a existência e eficácia de supervisão parental, configurações protetivas e controles de privacidade.
• Apresentar avaliação de impacto sobre segurança e saúde de crianças, incluindo riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio.
• Impedir convites usados para reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes ligados a contas reincidentes.
• Preservar e comunicar conteúdos relacionados à automutilação, suicídio e violência grave às autoridades competentes, quando identificados legitimamente.
• Manter representante legal no Brasil e canal de denúncias em português.
• Remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo, após notificação válida.

ANPD negou recurso

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) negou o recurso do Discord e manteve suspensas as transmissões ao vivo e o compartilhamento de vídeos em tempo real por meio da plataforma no Brasil. 

A decisão foi comunicada à empresa na última quinta-feira, 24. Para a agência, liberar as funções antes da adoção de medidas de proteção a menores poderia gerar novos danos.

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