Governo de AL aciona STF para revisão de acordos da Braskem
O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revisão de cláusulas dos acordos firmados entre a mineradora Braskem e órgãos públicos para reparação dos danos causados pela mineração em Maceió...
O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revisão de cláusulas dos acordos firmados entre a mineradora Braskem e órgãos públicos para reparação dos danos causados pela mineração em Maceió.
Na ação protocolada na quarta-feira, 13, Dantas questiona especificamente as cláusulas que permitem a empresa quitar os danos sem restrições e transferir imóveis na área afetada para a Braskem.
A ministra Cármen Lúcia ficou responsável pela relatoria do caso.
Segundo Dantas, a exploração do minério sal-gema pela Braskem em Maceió resultou no afundamento do solo em cinco bairros da capital alagoana, sendo descrita pelo governador como a maior tragédia socioambiental em área urbana do Brasil.
Embora o colapso parcial da mina tenha ocorrido no último domingo, 10, os danos vêm se arrastando ao longo dos anos.
De acordo com o governador, essa situação levou a uma crise humanitária que afetou mais de 19 mil imóveis em Alagoas e obrigou mais de 60 mil pessoas a deixarem suas casas.
Dantas questiona quatro acordos assinados entre a Braskem e órgãos como o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Alagoas (MP-AL), a Defensoria Pública de Alagoas, a Defensoria Pública da União (DPU) e o município de Maceió.
O governador destaca na ação que o estado de Alagoas não participou desses acordos e argumenta que eles violam princípios fundamentais, como a dignidade humana, a cidadania, o meio ambiente equilibrado e o dever de reparação dos danos causados pela mineração.
O processo busca invalidar as cláusulas que impedem uma reparação completa dos afetados pela Braskem, sem anular os acordos por completo.
Esses acordos concedem à Braskem quitação ampla e irrestrita pelos danos causados pela mineração em Maceió, além de permitir que a empresa adquira e explore economicamente a área afetada.
A ação assinada pelo governador alagoano e pelos membros da Procuradoria do Estado destaca que há uma violação aos preceitos fundamentais quando essas cláusulas permitem que uma mineradora responsável por um grave dano ambiental se torne proprietária de uma parte significativa da capital alagoana, lucrando assim com sua própria negligência.
Dantas ressalta que ainda não se sabe quais serão os efeitos reais do afundamento do solo e do desabamento de cavidades subterrâneas.
Em resumo, a exploração na área afetada pelo dano ambiental ocorreu por décadas, período em que houve tanto o compartilhamento dos impactos negativos resultantes no dano ambiental quanto o acúmulo de riquezas privatizadas pela Braskem e suas antecessoras.
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