Gilmar defende manter foro privilegiado no STF contra “casuísmo”

Gilmar Mendes (foto) defendeu, nesta quarta-feira, 27, a manutenção do foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal (STF). O decano do Supremo foi questionado por jornalistas sobre o assunto após palestra em seminário econômico promovido pelo Lide em Brasília, por causa da movimentação no Congresso Nacional para acabar com o foro privilegiado.

“Eu não conheço os textos, tenho ouvido aí só murmúrios e debates em torno desse assunto. Em relação à questão do foro por prerrogativa de função, acho que faz todo sentido deixá-lo no Supremo Tribunal Federal. Nós assistimos, não faz muito tempo, episódios lamentáveis com a possibilidade de uso e abuso desse foro em todas as instâncias. Eu fico a imaginar, por exemplo, uma busca e apreensão determinada pelo juiz de Cabrobó [município de Pernambuco] na Câmara dos Deputados ou uma ordem de prisão determinada por um juiz de Diamantino, minha cidade, a um senador, um presidente do Senado. Isso seria a subversão completa da nossa tradição jurídica e da nossa cultura jurídica”, comentou Gilmar, deixando clara a “tradição jurídica” brasileira.

Segundo o decano do STF, “o que está a ocorrer, talvez, seja um tipo de casuísmo”.

“‘Eu, mudando o foro, eu tiro a matéria da competência do Supremo. Daqui a pouco, a gente volta ao Supremo buscando proteção’. Então, é bom que a gente tenha juízo nessas mudanças”, comentou, dizendo que “temos que aguardar” as deliberações do Congresso sobre o assunto.

“Leitura política”

De faro, os aliados de Jair Bolsonaro — e não apenas eles — estão tentando se livrar do acosso do STF, mas é curioso que Gilmar fale em casuísmo e juízo em relação a mudanças como essa.

O próprio ministro admitiu, em março de 2024, ter feito uma “leitura política” para conduzir uma mudança no entendimento do Supremo sobre o momento de prender condenados, feita em 2019, pouco mais de dois anos após decisão em contrário.

“A jurisprudência tradicional do Tribunal desde antes da Constituição de 1988 era de que, com a decisão de segundo grau, você podia mandar prender. Sempre foi assim. Em 2009, passou-se a entender que o texto constitucional exige o trânsito em julgado. E assim ficou. Na Lava-Jato, se construiu com Teori a ideia de que era possível rever aquilo, estabelecendo a possibilidade de antecipar a execução da pena. Com a configuração de todo o quadro, acabei fazendo uma leitura política e anunciei, na Turma, que não seguiria mais a jurisprudência e mudaria de posição quando o caso fosse levado ao plenário”, descreveu o próprio ministro em entrevista ao Valor.

A mudança de entendimento permitiu a Lula sair da cadeia antes mesmo de que suas condenações na Operação Lava Jato fossem anuladas pelo próprio STF.

Alexandre de Moraes

Questionado sobre a perspectiva do julgamento de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, cujo desfecho começa a ser deliberado em 2 de setembro, Gilmar disse que não conhece os detalhes do processo, mas aproveitou para defender o colega Alexandre de Moraes, relator do caso.

“Apoio o ministro Alexandre de maneira inquestionável. Eu acho que o Brasil deve muito ao ministro Alexandre de Moraes, eu sou plenamente solidário ao ministro Alexandre Moraes. Eu acho que, se nós estamos aqui hoje, num ambiente democrático, devemos muito ao ministro Alexandre de Moraes, e eu sei que a história vai lhe fazer justiça”, comentou.

Gilmar também se negou a comentar o “monitoramento integral” de Bolsonaro, que está em prisão domiciliar, determinado por Moraes na terça-feira, 26. Mas deixou seu recado sobre a tentativa do governo americano que interferir em um processo judicial no Brasil.

“Claro que isso é de todo impróprio. Negociações comerciais podem se fazer e se fazem a toda hora. Agora, tentar envolver nesta cesta o papel institucional do país, a independência do Judiciário ou seja lá o que for… Como seria impróprio que nós, por exemplo, exigíssemos, nas negociações, que fossem reveladas as pessoas que estão no chamado Epstein Files, nos Estados Unidos. Não faz sentido algum. Ou que quiséssemos mudar a jurisprudência sobre aborto nos Estados Unidos, não faz o menor sentido. Da mesma forma, não faz sentido tentar alterar a jurisprudência da Corte Constitucional Brasileira”, disse o decano do STF.

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