Fachin arquiva mais cinco investigações do inquérito das fake news
Decisões atendem a pedidos da PGR por falta de provas ou prescrição e atingem Rui Costa Pimenta, Gilson Machado e Alex Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de mais cinco investigações vinculadas ao inquérito das fake news, informou a Corte nesta quinta-feira, 29.
As decisões acolheram manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou ausência de provas suficientes para o prosseguimento das apurações ou prescrição dos delitos investigados.
Desta vez, as investigações encerradas abrangem o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual de Santa Catarina Alex Brasil (PL); e a influencer Flávia Cordeiro Magalhães. Além disso, foi encerrada uma investigação envolvendo publicações em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram.
No caso do PCO, a apuração tratava de publicações ofensivas ao STF em redes sociais da sigla, em junho de 2022. Como o delito imputado (incitação ao crime) prevê pena máxima de seis meses e transcorreram três anos sem causas interruptivas, Fachin declarou a extinção da punibilidade de Rui Costa Pimenta.
No caso do Telegram, eram investigadas publicações com apologia a crimes de racismo contra judeus, além de ameaças contra a vida de ministros do STF veiculadas em grupo da plataforma.
O arquivamento foi determinado após o Telegram informar a impossibilidade técnica de identificar os criadores ou administradores do canal sem o número de telefone de consulta, esgotando as linhas investigativas viáveis por falta de indícios de autoria.
Já no caso de Flávia Cordeiro Magalhães, ela era investigada por por publicações na internet. A PGR apontou a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. Fachin revogou a ordem de prisão preventiva e as restrições migratórias.
Outro procedimento apurava a conduta de Gilson Machado junto ao Consulado de Portugal no Recife, em suposta tentativa de emissão de passaporte para o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) Mauro Cid. Diante da falta de elementos mínimos de autoria e materialidade após depoimentos e análises periciais, a investigação foi arquivada, com a restituição de celulares e de uma arma de fogo apreendida, desde que o registro esteja regular.
Por fim, no caso de Alex Brasil, ele era investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. Constatado que os mesmos fatos já tinham sido objeto de apuração e arquivamento definitivo em outro processo, Fachin acolheu o pedido da PGR e determinou o encerramento do procedimento, além do desbloqueio das contas do parlamentar em diversas redes sociais.
Decisões anteriores
As decisões tiveram fundamentos distintos. No caso de Malafaia, Fachin acolheu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em relação a Fiuza, reconheceu a prescrição do delito de incitação ao crime e determinou o encerramento de outra apuração por falta de elementos mínimos para sustentar uma acusação. Já o inquérito de Eduardo foi encerrado porque sua finalidade investigativa havia sido cumprida.
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