O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira, 28, o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei que extingue o benefício da saída temporária de presos, apelidado de PL das ‘saidinhas’. Ao sancionar o texto, o petista restabeleceu a possibilidade de saída de presos do semiaberto para visitar familiares.

Deputados e senadores, no entanto, afirmam que esse era o principal ponto da proposta aprovada por ampla maioria na Câmara e no Senado. Com a derrubada do veto, a legislação vai permitir as ‘saidinhas’ apenas para estudos e trabalho externo ao sistema prisional.

O PL das ‘saidinhas’ ganhou celeridade no Congresso depois que o policial Roger Dias da Cunha, de 29 anos, morreu no começo de janeiro deste ano, depois de ser baleado na cabeça durante confronto em Belo Horizonte (MG). Os autores dos disparos deveriam ter retornado à prisão depois da saída de fim de ano.

De acordo com dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça, de janeiro a junho de 2023, 120.244 presos tiveram acesso à saída temporária em todo o país. Desses, 7.630 não retornaram, se atrasaram na volta à unidade prisional ou cometeram uma falta no período da saída, o que representa uma parcela de 6,3% do total de beneficiados.

“As saídas dos feriados têm trazido uma série de dissabores. Entre eles, há o fato de que parte dos presos colocados em liberdade não volta. Podemos fazer uma série de discussões sobre percentuais, mas o fato é que a polícia tem que se encarregar de buscar esses presos que foram colocados em saída temporária. Isso acaba comprometendo o serviço público policial, que poderia estar fazendo outras coisas”, disse o senador Sergio Moro (União-PR).

Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que a derrubada do veto “vai contra todos os processos de ressocialização”. “É estranho, porque esse mesmo artigo foi aprovado e sancionado e permite que os presos em regime semiaberto possam sair para trabalhar, possam sair para estudar, mas proíbe que eles possam visitar as suas famílias. Impedir que o preso visite sua família, aquele que já pode sair para trabalhar e sair para estudar, é um verdadeiro absurdo“, disse o petista.

Lula lamenta

Antes da sessão do Congresso, o presidente Lula (PT) já havia indicado que “só poderia lamentar” caso o seu veto ao projeto das “saidinhas” fosse derrubado. “Eu segui a orientação do Ministério da Justiça e vetei. Vamos ver o que vai acontecer e se o Congresso derrubar, é um problema do Congresso. Eu posso lamentar, mas eu tenho que acatar”, disse Lula durante café com jornalistas.

O veto de Lula atendeu a um pedido do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que era contrário ao PL das saidinhas. De acordo com o ministro, a proibição da visita dos presos do semiaberto às famílias contraria princípios da Constituição.

“Nós entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, contra o princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou.

Criminalização das fake news

Essa não foi a única derrota do governo Lula na sessão do Congresso desta terça. Mais cedo, os deputados mantiveram o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro que retirou o trecho sobre fake news do texto que substituiu a Lei de Segurança Nacional (LSN).

O trecho vetado pelo ex-presidente previa criminalização da disseminação em massa de “fatos inverídicos” durante as eleições. As penas vão de 1 a 5 anos de cadeia, além de multa.

O governo do presidente Lula (PT) orientou pela derrubada, mas o próprio ex-presidente Bolsonaro chegou a procurar os líderes do Congresso para que o veto fosse mantido. Durante a votação, os aliados de Bolsonaro argumentaram que a redação do trecho poderia abrir margem para retaliações com fins políticos.

O veto foi mantido pela votação dos deputados. Foram 139 votos para derrubá-lo, e 317 para mantê-lo. Para derrubar o veto são necessários ao menos 257 votos dos deputados.

Por outro lado, o governo conseguiu um acordo que viabilizou a manutenção do veto de Lula ao calendário das emendas. A medida havia sido incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.