A deputada federal governista Duda Salabert (PDT-MG) protocolou, nesta segunda-feira, 31, um projeto de lei que proíbe a concessão de anistia a indivíduos investigados ou condenados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

A proposta vem num momento em que a oposição pressiona no Congresso para que seja aprovado o projeto de lei que concede anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Além disso, na semana passada, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) réu por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Os dois crimes estão previstos na Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, de 2021. No caso do primeiro, a pena é reclusão, de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência. Já em relação ao segundo, reclusão, de quatro a 12 anos, além da pena correspondente à violência.

Na justificativa do seu projeto de lei, apresentado na mesma data em que, em 1964, teve início o golpe civil-militar contra João Goulart, Duda Salabert ressalta que “o Estado Democrático de Direito é fundamento essencial da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal”.

Segundo a deputada, “a preservação das instituições democráticas e a garantia dos direitos fundamentais exigem medidas que impeçam a impunidade de atos que atentem contra a ordem constitucional e o funcionamento legítimo dos Poderes do Estado”.

Ela prossegue: “A Lei nº 14.197/2021 tipificou crimes que comprometem a estabilidade e a integridade do regime democrático, reconhecendo a gravidade dessas condutas. A concessão de anistia a indivíduos envolvidos em tais crimes seria incompatível com os princípios constitucionais e enfraqueceria os mecanismos de proteção da democracia”.

A deputada afirma que o projeto busca “fortalecer o compromisso do Brasil com a democracia, assegurando que atos que a ameacem sejam tratados com a devida seriedade e que seus responsáveis não sejam beneficiados por medidas que possam incentivar a reincidência ou a impunidade”. Por enquanto, não há decisão da Mesa Diretora da Câmara sobre como será a tramitação do texto.

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