O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira, 30, que falta transparência em emendas parlamentares do senador Carlos Viana (Podemos-MG) à Fundação Oasis, braço social da Igreja Batista da Lagoinha, liderada pelo pastor André Valadão.

O despacho de Dino vem após o Senado e o senador prestarem esclarecimentos sobre a destinação de 3,6 milhões de reais em emendas por Viana para a Fundação Oasis.

“Diante da insuficiência de transparência e rastreabilidade das emendas sob exame, impõe-se a necessidade de requisição de documentos junto às prefeituras envolvidas, ao Governo Federal e à própria Fundação Oasis”, pontuou o ministro.

Essas diligências, acrescenta Dino, “mostram-se relevantes também em razão da imputação de supostas omissões ou ‘proteções’ no âmbito da CPMI do INSS, envolvendo a Fundação Oasis, a Rede Super, entre outros fatos complexos”.

Essas entidades, prossegue, “são apontadas como objeto das investigações conduzidas pela CPMI presidida pelo Senador, havendo alegação, por parte dos Deputados Federais denunciantes, de que requerimentos sobre esses temas não teriam sido apreciados por possível interesse pessoal do presidente da comissão, relacionados inclusive à execução de emendas parlamentares”.

Segundo Dino, somente com a juntada de informações complementares no processo “será possível proceder à análise fundamentada da representação ofertada, inclusive no que tange à eventual existência de vínculos de natureza financeira”.

O ministro determina a abertura de um processo (Petição) específico no Supremo para tratar do caso e requisita documentos.

“Ante a deficiência da documentação apresentada pelo Senado Federal, requisito todos os documentos relativos ao trâmite das emendas parlamentares citadas nas petições dos Deputados Federais e do Senador e aos repasses examinados nesta decisão ao Ministério de Desenvolvimento Social e às Prefeituras de Belo Horizonte/MG e de Capim Branco/MG, especialmente no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas objeto da representação”, diz o despacho.

O ministro dá prazo de 10 dias corridos para o envio dos documentos. “Após a apresentação dos documentos, será possível a adequada deliberação deste STF”.

Relembre o caso

No último dia 17 de março, os deputados federais Rogério Correia (PT-MG) e Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) pediram a Dino que determine a suspensão cautelar de eventuais parcelas ainda não executadas das emendas do senador Carlos Viana à Fundação Oasis e suas filiais. Viana era o presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS.

Os parlamentares governistas dizem que o senador destinou, ao longo de três exercícios fiscais distintos, o montante total de 3,6 milhões de reais em emendas parlamentares à Fundação Oasis, braço social da Igreja Batista da Lagoinha, liderada pelo pastor André Valadão.

Simultaneamente, acrescentam, a Lagoinha e suas entidades coligadas, incluindo a Clava Forte Bank – fintech fundada por André Valadão no mesmo prédio da Igreja em Belo Horizonte – e a empresa Amando Vidas Produtora e Gravadora Ltda., figuram como objeto direto das investigações conduzidas pela CPMI.

“Mais grave: o Deputado Rogério Correia, membro da CPMI e correpresentante nesta petição, denunciou publicamente que os requerimentos de quebra de sigilo da Clava Forte Bank e de André Valadão sequer foram pautados pelo Presidente Carlos Viana, inviabilizando deliberadamente o avanço das investigações sobre as entidades das quais é financiador habitual”, prossegue a petição.

Ela foi protocolada no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), proposta pelo Psol contra atos do poder público relativos à execução do orçamento público federal, especificamente no que diz respeito às despesas oriundas do chamado “orçamento secreto”.

“A destinação de 3,6 milhões de reais à Fundação Oasis ao longo de três exercícios, por parlamentar que mantém relação de financiamento habitual com a entidade beneficiária e que, na posição de presidente de comissão investigativa, atua para protegê-la de investigações, viola frontalmente os princípios de impessoalidade e transparência que a ADPF busca garantir“, afirmam Correia e Henrique Vieira.

Eles ressaltam ainda que, nos autos da ADPF, o STF estabeleceu que emendas parlamentares não podem ser instrumentalizadas para outros fins que não o interesse público objetivo.

“O padrão de repasses de Viana à Fundação Oasis, entidade do mesmo ecossistema que ele protege na presidência da CPMI, evidência possível desvio de finalidade: a emenda não serve ao interesse público, mas ao interesse de manutenção do vínculo político-financeiro entre o parlamentar e as entidades investigadas”, argumentam.

Também nas palavras dos governistas, “o uso da presidência de comissão parlamentar para bloquear investigações sobre entidades beneficiárias de emendas próprias configura instrumentalização de posição institucional para fins privados, violação direta ao princípio republicano que esta Corte invocou como fundamento central da ADPF 854 ao afirmar que ninguém exerce poder senão por delegação da soberania popular e com obrigação de prestação de contas”.

No último dia 19, Dino determinou que Viana e o Senado prestassem esclarecimentos sobre a denúncia dos deputados. Em resposta, ambos rechaçaram a existência de irregularidades nos fatos apontados. Segundo o Senado, o sistema normativo das emendas parlamentares encontra-se em conformidade com as determinações fixadas na ADPF.

Em relação à alegação de que Viana teria se valido da presidência da CPMI do INSS para blindar as entidades beneficiárias de suas emendas de eventuais investigações no âmbito da comissão, a Casa Alta disse que a condução dos trabalhos pelo parlamentar evidencia o contrário.

Em seu despacho, Dino afirma que, embora o Senado e Viana tenham discorrido, de modo “genérico e abstrato”, sobre o trâmite regular das transferências de recursos classificados como RP2, deixaram de esclarecer, de forma objetiva e documental, “como se deu concretamente o procedimento na
situação específica apontada pelos Deputados Federais denunciantes”.

“Soma-se a isso o fato de que, nos exercícios financeiros subsequentes, a mesma entidade permaneceu sendo beneficiada”.

Acrescenta-se também, pontua, elemento que demanda apuração mais aprofundada, que consiste nas conclusões constantes em Relatório de Avaliação elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), a respeito de uma das emendas do senador. Conforme o relatório, teriam
sido identificadas diversas irregularidades, acima resumidas.

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