Dino convoca audiência para debater estudos sobre emendas parlamentares
Ministro afirma que não é admissível que a destinação de emendas parlamentares se dissocie de um adequado planejamento
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou nesta terça-feira, 28, uma audiência de contextualização, para as 9h do dia 13 de maio, para propiciar “o amplo debate“ sobre estudos científicos que tratam de emendas parlamentares.
O magistrado cita um estudo divulgado pelo Movimento Orçamento Bem Gasto que revelou, segundo os pesquisadores, a baixa relevância e transparência das emendas parlamentares individuais; e relatórios publicados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2025, que apontaram os impactos das emendas parlamentares nas políticas de saúde, assistência social, educação e trabalho, ressaltando que a insuficiência de transparência na alocação de recursos federais permanece como questão relevante a ser enfrentada.
“Não é admissível, em um cenário de escassez de recursos públicos, que a destinação de emendas parlamentares se dissocie de um adequado planejamento, tampouco que resulte, na ponta, em ineficiências que comprometam a efetividade das políticas públicas. Por essa razão, é imprescindível compreender as reais condições de redução de desigualdades, melhoria da infraestrutura e mitigação da vulnerabilidade social por meio da destinação de recursos de emendas”, afirma o ministro, no despacho.
A audiência de contextualização será presidida por Dino e acompanhada pela juíza Amanda Thomé. Ela ocorrerá na Sala de Sessões da Segunda Turma do Supremo. O debate sobre os estudos, afirma Dino, tem o objetivo de subsidiar novas deliberações do Supremo no que se refere à garantia da transparência, da rastreabilidade e da eficiência na alocação e execução dos recursos oriundos de emendas parlamentares.
Dino afirma que considera necessário o aprofundamento sobre a eficácia da destinação dos recursos oriundos de emendas, especialmente quanto à sua aptidão para a consecução de políticas públicas.
Ele ressalta ainda que, a despeito dos avanços já alcançados, não existe prazo determinado para o encerramento do monitoramento instaurado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, no âmbito da qual veio o novo despacho. Essa ADPF foi proposta pelo Psol em 2021 contra atos do poder público relativos à execução do orçamento público federal, especificamente no que diz respeito às despesas oriundas do chamado “orçamento secreto”.
Segundo Dino, o encerramento do monitoramento instaurado “somente se dará quando for possível assegurar o regular funcionamento do processo orçamentário e da execução das emendas parlamentares, em todos os níveis da Federação, em conformidade com os princípios da transparência e da rastreabilidade”.
Para a audiência de contextualização convocada, o ministro convida para participar, na condição de expositores:
- Dr. Marcelo Issa – Movimento Orçamento Bem Gasto;
- Dra. Marina Iemini Atoji – Movimento Orçamento Bem Gasto;
- Dra. Ana Cleusa Serra Mesquita – IPEA;
- Dra. Fabiola Sulpino Vieira – IPEA;
- Dr. Mário Magalhães – IPEA; e
- Dr. Sergio Luiz Doscher da Fonseca – IPEA.
O ministro ainda manda intimar para comparecimento a Advocacia Geral da União (AGU); a Advocacia do Senado Federal; a Advocacia da Câmara dos Deputados; o Psol; a Procuradoria Geral da República; e a Controladoria-Geral da União (CGU).
