O deputado federal Pauderney Avelino (União-AM) protocolou nesta quarta-feira, 18, na Câmara, um requerimento de convite ao advogado-geral da União, Jorge Messias. O parlamentar quer que ele compareça à Comissão de Finanças e Tributação para esclarecer as motivações que fundamentam o pedido, ao STF, para suspender processos e decisões que tratem da responsabilização da União e do INSS por descontos indevidos feitos por associações em aposentadorias e pensões.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental protocolada no Supremo, a Advocacia-Geral da União argumenta que decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre a extensão da responsabilidade do Estado pelos danos aos aposentados e pensionistas têm dificultado a definição de uma sistemática rápida e segura para restituir os valores descontados de forma indevida.

De acordo com a AGU, é importante que o Supremo Tribunal Federal dê uma solução definitiva, para proteger os segurados, permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de novas ações cheguem à Justiça.

Na justificativa do requerimento de convite, Pauderney Avelino destaca que “boa parte” das vítimas dos descontos indevidos são idosos e em faixa de renda mais baixas. “Tais recursos são imprescindíveis para que consigam arcar com suas despesas cotidianas, boa parte das quais relacionadas à saúde, moradia ou alimentação”.

Dessa forma, acrescenta o deputado, “é oportuno que o governo federal esclareça as motivações de seu pedido de suspensão dos processos judiciais movidos pelos beneficiários lesados, privando-os do direito legítimo de buscar pela Justiça para reaver seus recursos”.

Segundo o congressista, o requerimento busca permitir um diálogo dos integrantes da Comissão de Finanças e Tributação com o advogado-geral da União, “abrindo espaço para que possa fundamentar as ações do Governo Federal”. “É, assim, uma oportunidade para que o governo esclareça dúvidas diversas da sociedade acerca de suas ações, dirimindo ruídos e ampliando a transparência”.

O requerimento ainda precisa ser votado pela comissão. Por ser de convite, o ministro não será obrigado a comparecer, em caso de aprovação.