A líder da minoria na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), apresentou na segunda-feira, 21, um requerimento para que o plenário faça uma sessão extraordinária virtual com pauta exclusiva para imediata votação de três projetos de lei. Entre eles, o que concede anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

“O Parlamento precisa dar uma resposta firme à escalada autoritária que estamos presenciando. A anistia é um passo necessário para restaurar a justiça e reafirmar o direito à liberdade política no Brasil”, argumentou De Toni.

Ela pede que sejam incluídos na pauta ainda um projeto de lei, de 2016, que cria novas hipóteses de crimes de responsabilidade cometidos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); e um projeto de lei, de 2022, que estabelece regras claras e prazos objetivos para a tramitação de pedidos de impeachment de ministros do STF.

O requerimento é destinado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). De Toni ressalta que a iniciativa está diretamente ligada a contexto de “perseguição implacável ao presidente Jair Bolsonaro“.

Na justificativa do requerimento, ela diz que “o equilíbrio entre os Poderes da República é condição essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito”. “No entanto, o país tem enfrentado uma escalada preocupante de decisões judiciais – muitas vezes monocráticas – que invadem competências do Poder Legislativo, restringem garantias fundamentais e impõem medidas cautelares desproporcionais, inclusive sem condenação transitada em julgado”, acrescenta.

Segundo ela, é nesse contexto que se insere o projeto de lei da anistia, que, em suas palavras, “visa reparar injustiças e abusos cometidos contra cidadãos brasileiros que participaram de manifestações políticas que ocorreram a partir de 30 de outubro de 2022”.

Já os outros dois projetos, diz a deputada, “respondem à necessidade urgente de restaurar o sistema de freios e contrapesos, fortalecendo a responsabilização institucional de membros do Poder Judiciário que, por vezes, extrapolam os limites de sua competência”.

De Toni afirma ainda que a realização de uma sessão extraordinária para análise direta das três propostas “representa um gesto concreto de reafirmação do papel do Legislativo como guardião das liberdades públicas e defensor da soberania popular“.

Por enquanto, não há decisão de Motta. Nesta terça, um ato do presidente da Câmara proibiu a realização de reuniões de comissões da Casa, impedindo que colegiados votassem moções de apoio a Bolsonaro, como haviam se planejado para fazer.

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