O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira, 26, a redistribuição a André Mendonça da notícia-crime do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) pedindo a inclusão de Flávio e Jair Bolsonaro no inquérito que mirou Eduardo Bolsonaro por coação. Agora, Mendonça será o relator do pedido do petista.

O parâmetro adotado por Fachin para fazer a redistribuição foi o da prevenção. Isso porque, explica o ministro, os episódios que são referidos na notícia-crime coincidem com o objeto de outras investigações sob a relatoria do magistrado.

“Em consulta aos dados públicos disponíveis do registro processual citado no parecer ministerial, verifica-se que a PET nº 15.612 [investigações sobre o Banco Master e Daniel Vorcaro, sob relatoria de André Mendonça] tramita com restrição de publicidade e foi autuada em 6.3.2026. Precedeu, portanto, a ‘comunicação de crime’ em exame”, acrescenta Fachin.

“Diante da coincidência entre os eventos aqui relatados e o objeto da PET nº 15.612, estão configuradas as premissas e razões jurídicas que justificam redistribuir estes autos, por parâmetro de prevenção”.

Além disso, diz o presidente do STF, “as hipóteses apuratórias relatadas apresentam igual vinculação com outros dois procedimentos criminais mencionados nas informações da Coordenadoria de Processamento Inicial da Secretaria Judiciária (PET nº 16.063 e a PET nº 16.078), a reforçar a necessidade de reunião dos casos”.

A notícia-crime foi parar com Fachin porque, na última segunda-feira, 22, o ministro Alexandre de Moraes determinou o envio dela ao presidente do STF, para que ele analisasse se deveria ficar sob a relatoria de Moraes no Inquérito 4995 – que levou à condenação de Eduardo pelo crime de coação no curso do processo -; do ministro André Mendonça, na Petição 15.612; ou livremente redistribuída, nos termos do regimento interno da Corte.

A notícia-crime foi protocolada por Lindbergh no último dia 18 de maio. Ela solicita ao STF a ampliação objetiva do escopo do Inquérito 4995 para abranger a apuração da possível conexão entre:

• O financiamento do filme “Dark Horse“, que retratará a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e esteve em evidência nas últimas semanas por causa da revelação de que o senador e pré-candidato a presidente, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), cobrou o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, por pagamentos destinados à produção;
• Os valores negociados por Flávio junto a Vorcaro;
• A atuação internacional do ex-deputado Eduardo Bolsonaro;
• A campanha de sanções contra autoridades brasileiras;
• As restrições de vistos;
• As tarifas contra setores produtivos nacionais; e
• A tentativa de coação no curso do processo para obter a anistia de Jair Bolsonaro e demais condenados nos processos da trama golpista.

Lindbergh pediu ainda a ampliação subjetiva do escopo investigatório para incluir Flávio, em razão dos indícios de participação na captação, cobrança, intermediação ou destinação de valores vinculados ao projeto “Dark Horse”; e a inclusão de Jair Bolsonaro como beneficiário dos fatos investigados.

Além disso, o petista solicitou a imposição, em relação a Flávio, das medidas cautelares de entrega de passaporte, proibição de ausentar-se do país sem autorização judicial, comunicação de endereço e proibição de contato com Vorcaro e outras pessoas; e o bloqueio cautelar de bens e valores do senador e de pessoas físicas ou jurídicas diretamente vinculadas à operação, limitado inicialmente aos valores noticiados como prometidos, pagos, cobrados ou intermediados no âmbito do projeto “Dark Horse”.

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