A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou um projeto de lei, nesta semana, para permitir que os aposentados do Plano de Seguridade Social dos Congressistas que exercem algum mandato eletivo acumulem o recebimento da aposentadoria e do salário do cargo. Dessa forma, deputados federais no exercício do mandato que já sejam aposentados receberiam o benefício e o salário – hoje em 46.366 reais.

Atualmente, esse acúmulo é proibido pelo artigo 10 da Lei nº 9.506/1997. De acordo com o dispositivo, “não é devido o pagamento dos proventos da aposentadoria a que se refere a Lei enquanto o beneficiário estiver investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, salvo quando optar por este benefício, renunciando à remuneração do cargo”. O projeto da cúpula da Câmara revoga esse artigo.

Além disso, o texto cria uma gratificação de Natal para os aposentados e pensionistas do Plano de Seguridade Social dos Congressistas e do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC).

O projeto deve aumentar as despesas públicas se for aprovado e vem num momento em que o governo é criticado por parcela expressiva dos congressistas por não cortar gastos públicos.

Todos os membros da Mesa Diretora da Câmara assinam a proposta: o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB); o primeiro vice-presidente, Altineu Côrtes (PL-RJ); o segundo vice-presidente, Elmar Nascimento (União-BA); o primeiro secretário, Carlos Veras (PT-PE); o segundo secretário, Lula da Fonte (PP-PE); a terceira secretária, Delegada Katarina (PSD-SE); e o quarto secretário, Sergio Souza (MDB-PR).

Na justificativa do projeto, os parlamentares afirmam que a restrição imposta pelo artigo 10 da lei de 1997 é “incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade”. “Ao vedar o recebimento de proventos de aposentadoria pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) durante o exercício de manto eletivo, o dispositivo cria um tratamento desigual em relação aos demais segurados dos regimes previdenciários públicos, que podem acumular aposentadoria com remuneração de cargo eletivo”, acrescentam.

Ainda em suas palavras, “trata-se de uma exceção arbitrária, sem respaldo constitucional, que perpetua discriminação indevida”.

O projeto foi protocolado na terça-feira, 10. Ele aguarda despacho de Motta.

Bancada do PT deve votar contra

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), disse nesta quinta-feira que a bancada da sigla discorda da tramitação e da aprovação da proposta.

“Nós somos contra isso, vamos votar contra. Existe um debate sobre a questão fiscal do Brasil, a gente está tentando equilibrar esse jogo para que os mais ricos de alguma forma contribuam”.

O parlamentar prosseguiu: “Porque aqui no Brasil é muito engraçado: todo mundo fala de ajuste fiscal em cima dos mais pobres, em todo evento de grandes empresários dizem ‘puxa, é um absurdo vincular a previdência ao salário mínimo’, mas na hora de dar a contribuição, há uma reação generalizada de todos”.

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