A presença do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na cerimônia de promulgação da PEC kamikaze nesta quinta-feira (14) não foi uma surpresa – o Congresso Nacional promulgou também uma emenda constitucional que deve restringir a apresentação de recursos à corte superior.  

O texto da chamada “PEC da Relevância” diz que, para apresentar recursos à corte, agora haverá a necessidade de apresentar “necessariamente a relevância das questões de direito federal infraconstitucional no caso de ações penais, ações de improbidade administrativa, ações cujo valor da causa ultrapasse quinhentos salários-mínimos e ações que possam gerar inelegibilidade“, assim como em outras hipóteses previstas em lei.

A Lei também obriga uma maioria qualificada de 2/3 dos ministros para não conhecer de um recurso – isto é, deixar de julgá-lo – por esta razão. Entre as turmas, isso seria o voto de 3 entre 5 ministros; em seções, o voto de 7 entre 10 ministros.

O texto teve uma tramitação rápida – há dez dias, ele ainda estava na comissão especial da Câmara. Por isso o presidente do STJ se mostrou animado com a sua conclusão.

“A aprovação da PEC contribui para a missão do tribunal e para o melhor funcionamento de todo o sistema de Justiça, pois possibilita ao STJ exercer de forma mais efetiva o seu verdadeiro papel de firmar teses jurídicas para pacificar o entendimento quanto às leis federais”, escreveu o ministro em um comunicado distribuído pelo STJ. “A aprovação da PEC atingiu ao melhor interesse da magistratura, das instituições democráticas e da cidadania.”