Congresso marca instalação de comissão sobre fim da “taxa das blusinhas”
Colegiado vai analisar a Medida Provisória editada em maio deste ano que zerou alíquota do Imposto de Importação sobre compras
O Congresso Nacional marcou para as 14h30 de quarta-feira 12, a instalação da comissão mista que analisará a Medida Provisória (MP) que zerou a chamada “taxa das blusinhas“. Na ocasião, serão eleitos também o presidente e o vice-presidente do colegiado.
O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, disse nesta terça, 11, que a instalação da comissão e a aprovação da MP são prioridades do governo Lula (PT).
“Não há nenhuma dúvida em relação à Medida Provisória que trata do fim da taxa das blusinhas. É nossa prioridade a instalação da comissão mista e trabalhar pela sua rápida aprovação, fazendo valer a Medida Provisória assinada pelo presidente Lula. Vamos solicitar ainda hoje ao presidente Davi Alcolumbre a instalação das comissões das Medidas Provisórias, entre elas a que trata desse tema”, escreveu o ministro no X.
Taxa das blusinhas é como é popularmente conhecida a alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares.
Ela foi aprovada pelo Congresso com o apoio do Ministério da Fazenda em 2024 e entrou em vigor em agosto daquele ano. Em maio deste ano, porém, Lula editou uma Medida Provisória para zerar a alíquota.
As Medidas Provisórias são normas com força de lei editadas pelo presidente em situações de relevância e urgência. Elas produzem efeitos jurídicos imediatos, mas precisam da posterior análise pela Câmara e Senado para se converterem definitivamente em lei.
O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período se não tiver sua votação concluída nas duas Casas do Congresso.
CNI acionou o STF
Em maio deste ano, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o restabelecimento da alíquota zero do Imposto de Importação para remessas internacionais de até 50 dólares destinadas a pessoas físicas.
Para a CNI, a taxa das blusinhas vinha aumentando a arrecadação e preservando empregos. A entidade alega que a retirada da tributação pela Medida Provisória 1.357/2026 viola princípios constitucionais como isonomia tributária, livre concorrência e proteção ao mercado interno, pois favorece plataformas estrangeiras e cria desequilíbrio concorrencial contra empresas brasileiras.
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Comentários (1)
Marian
11.08.2026 23:36Então a taxação não era tão necessária assim não é ? Agora tem que correr rs