O ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse nesta sexta-feira, 4, que o Congresso “falhou“ ao não aprovar alguma proposta para regular as redes sociais no país. O parlamentar discursou no XIII Fórum de Lisboa – apelidado de Gilmarpalooza.

“Nós falhamos, de fato, nessa questão da regulação, porque nos cabia, nessa luta para a preservação da democracia e das instituições democráticas, e realmente ainda nos falta a entrega de um marco legislativo que possa isso disciplinar. E eu acredito muito na capacidade que temos no Congresso Nacional dessa compreensão”, declarou Pacheco.

O senador falou acreditar “muito” também na capacidade do Parlamento de levar adiante o chamado PL das Fake News (ou PL da Censura), que empacou na Câmara dos Deputados.

“No que toca essa matéria referente às redes sociais e a sua regulação, eu devo dizer que, na dicotomia dilema e certeza, eu nunca tive dúvida e sempre tive a absoluta certeza da necessidade de haver uma regulação que imponha limites a essas ferramentas“, pontuou.

Ele ainda comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do mês passado, que definiu novas regras de responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados.

“Em relação à decisão do STF, eu estou absolutamente de acordo com o conteúdo majoritariamente decidido pelo Supremo em relação à obrigatoriedade de as plataformas por si identificarem condutas manifestamente ilícitas, impróprias, e que possam, então, fazer a moderação desse conteúdo digital, sem a necessidade do acionamento da Justiça, porque isso significaria, na prática, a inviabilidade dessa moderação e desse controle”, disse Pacheco.

“Remanesce, evidentemente, uma questão de forma, que aí é passível de crítica e de discussão em relação à decisão do STF, porque o ideal mesmo é que tivesse vindo ou que venha do Congresso Nacional uma lei federal que isso possa disciplinar“, acrescentou.

Em outro momento de sua fala, Pacheco classificou o Congresso como uma “perfeita síntese do que é a sociedade brasileira” e disse que, dessa forma, quando se ataca a Câmara e o Senado, se ataca “a sociedade brasileira”.

“Mas um Congresso que entregou tanto e fez tantas modificações legislativas relevantes ainda não foi capaz de entregar um marco legislativo que possa trazer um mínimo razoável, um mínimo ético do uso dessas ferramentas digitais, num mundo que se transformou de relação pessoal para uma relação também virtual e também digital”, assinalou o congressista.

A decisão do STF

Pela decisão do Supremo do último mês, ficou definido que as plataformas digitais têm a obrigação de retirar conteúdos ilícitos sem a necessidade de ordem judicial.

A exceção será para os crimes contra a honra. Os ministros, contudo, determinaram que, em caso de “sucessivas replicações” de um episódio que já tenha sido reconhecido como ofensivo pelo Poder Judiciário, “os provedores deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial”.

Por maioria, os ministros entenderam que o artigo 19 do Marco Civil da Internet “não confere proteção suficiente” a direitos fundamentais e, por isso, “deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil”.

“Nós previmos casos em que basta a notificação privada, quando haja crime ou quando haja ato ilícito. Nessas hipóteses, basta a notificação privada para gerar o dever à plataforma de remover o conteúdo. Nos demais casos, continua-se a exigir ordem judicial”, afirmou o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.

O artigo 19 aborda a responsabilidade das plataformas sociais em relação a conteúdos postados por terceiros.