CCJ do Senado segue sem receber PECs da Segurança e do fim da 6×1
Alcolumbre anunciou despacho na semana passada, mas ele ainda não ocorreu e presidente da CCJ não consegue designar relator
Embora o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tenha anunciado na última sexta-feira, 14, que determinou o encaminhamento da chamada PEC da Segurança Pública e da PEC do fim da escala 6×1 para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o colegiado ainda não recebeu nenhum dos textos – que são prioridades do governo Lula (PT) no Congresso.
Dessa forma, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), não consegue designar o relator.
No portal do Senado, é possível ver que as duas Propostas de Emenda à Constituição continuam aguardando despacho do presidente do Senado.
A PEC da Segurança Pública está parada no Senado desde 10 de março, quando chegou à Casa após ser aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para que seja superada a fragmentação operacional que permite que o crime transite entre estados com mais facilidade do que o próprio Estado.
Além disso, prevê que presos provisórios têm seus direitos políticos suspensos – ou seja, não podem votar nas eleições; estabelece regra de transição para as Guardas Municipais tornarem-se polícias municipais; e amplia a competência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuar em ferrovias e hidrovias.
Já a PEC que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso no Brasil está parada no Senado desde 28 de maio. Ela foi aprovada pela Câmara no dia 27 daquele mês.
Os textos só serão votados pelo plenário da Casa Alta após serem aprovados pela CCJ.
Alcolumbre anunciou o despacho das PECs, na semana passada, após reuniões com o presidente Lula. Na nota, ele comenta o encontro da última quarta-feira, 12.
“Na última quarta-feira (12), tive uma importante conversa institucional com o presidente Lula. Foi um diálogo maduro, franco e republicano, fundamental para compreender as prioridades do Governo e tratar da agenda legislativa de interesse do nosso país”, inicia o senador.
“Na função de presidente do Congresso Nacional, tenho a responsabilidade de assegurar que as matérias submetidas ao Parlamento tenham o devido encaminhamento, com absoluto respeito às prerrogativas do Poder Legislativo e ao papel de cada senadora e senador”.
Ele prossegue: “Nesse sentido, determinei o encaminhamento às comissões competentes de três propostas prioritárias: a PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1, a PEC 18/2025, a PEC da Segurança Pública, e o PL 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. São matérias de alta complexidade que seguirão o rito ordinário e regimental no Senado, com a análise e o aprofundamento necessários”.
Por fim, o senador cita a importância do diálogo entre os Poderes e diz que “cabe ao Executivo apresentar suas prioridades e ao Congresso Nacional analisá-las com independência e a responsabilidade de construir os melhores caminhos para o país”.
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