CCJ do Senado aprova indicação de Jorge Messias para o STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 29, a indicação do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 16 votos a favor e 11 contrários. A votação é secreta.

Agora, a indicação feita pelo presidente Lula (PT) segue para votação no plenário do Senado, onde Messias precisa de pelo menos 41 votos favoráveis para ser aprovado.

A votação na CCJ foi concluída após sabatina, em que Messias falou sobre diferentes temas. Ele disse que o 8 de janeiro de 2023 “foi um dos episódios mais tristes da história recente“. Segundo o AGU ainda, os atos daquela data fizeram “muito mal ao país“.

As declarações ocorreram em resposta a questionamentos feitos pelo senador e pré-candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

“Efetivamente, as pessoas que foram presas no 8 de janeiro foram submetidas a um processo, foram processadas, muitas foram condenadas, algumas assinaram acordo de não persecução penal, algumas estão presas ainda, e essa é uma situação evidentemente porque a prisão em si e o processo penal sempre carrega uma tragédia pessoal e familiar, nós não podemos desconhecer”, afirmou Messias.

“O que eu posso dizer em relação a esse caso, até porque não posso antecipar julgamento, no sentindo de não me colocar em posição de impedimento, é que o sistema penal brasileiro prevê mecanismos próprios de correção, pela revisão criminal. Portanto, essas questão podem estar sendo submetidas ainda à jurisdição do STF, e eu não vou me colocar em situação de impedimento”.

Ele prosseguiu: “Mas quero dizer que do ponto de vista do direito penal, nós temos que voltar àquilo que é básico. A legalidade estrita, a taxatividade das condutas, a proporcionalidade das penas, a individualização da conduta e a individualização da pena”.

Ainda em resposta a Flávio, Messias disse que a discussão sobre uma eventual anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 – quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por bolsonaristas inconformados com o resultado da eleição presidencial de 2022 – “é própria do ambiente político-institucional“.

Elogios a Gonet

Messias elogiou o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo o indicado ao STF, Gonet tem todo o seu respeito e apreço.

“Aliás, o Dr. Paulo Gonet é um dos constitucionalistas mais brilhantes que esse país possui. Um homem de bem, um homem íntegro, um homem digno e que orgulha o trabalho do Ministério Público Federal (MPF) do nosso pais”, acrescentou.

As declarações ocorreram em resposta a pergunta feita pelo senador Sergio Moro (PL-PR) sobre o fato de Gonet ter divergido da Advocacia-Geral da União (AGU) e ter dado parecer defendendo resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a assistolia fetal a partir de 22 semanas de gestação. O parlamentar quis saber se não seria possível a AGU mudar seu posicionamento sobre o tema.

“Quando nós somos confrontandos com posições jurídicas diferentes, nós não nos utilizamos dessas posições diferentes para estabelecer dissensos, mas para construir convergências. Eu não tenho problema nenhum de acatar o pedido de vossa excelência e estudar o parecer do PGR e rever o tema, posso fazê-lo. Me comprometo a estudar o assunto“, pontuou Messias.

Ainda em resposta a questionamentos feitos por Moro, o indicado de Lula ao STF admitiu que desinformação “ainda é um conceito vago” e que quando se está diante de um debate envolvendo liberdade de expressão, muitas vezes se entra em uma “zona cinzenta”. Segundo Messias, essa zona pode levar o operador do direito a tomar uma decisão que não é a mais adequada.

“O papel do Judiciário no combate à desinformação está limitado ao devido processo legal. E o devido processo legal pressupõe o que? Um juiz natural, a ampla defesa e o contraditório, mas, ainda, que eu gostaria de chamar a atenção, até porque é o que eu acredito, a liberdade de expressão é sempre o farol que nós devemos perseguir. A democracia, que é um valor fundamental que eu defendo, um princípio democrático, é sempre um princípio continente”, declarou o sabatinado.

Após admitir que desinformação é um conceito vago, ele disse que defende a tese de que o melhor espaço para que esse tema seja tratado é o Parlamento. “O Parlamento federal hoje pode dar uma grande contribuição para discutir o tema do ponto de vista da sua legalidade, definindo de forma taxativa o que compreende por desinformação”.

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