CCJ bate o martelo sobre relatores das PECs da escala 6×1 e da Segurança
Propostas de Emenda à Constituição consideradas prioridades do governo chegaram hoje à Comissão de Constituição e Justiça
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), acertou com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), quem serão os relatores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1 e da chamada PEC da Segurança Pública no colegiado. Os textos são prioridades do governo Lula (PT) no Congresso.
Conforme apurou O Antagonista, o nome escolhido para relatar a PEC que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso é Omar Aziz (PSD-AM), enquanto Rogério Carvalho (PT-SE) vai relar a PEC da Segurança.
Os dois textos chegaram hoje à CCJ do Senado, após meses travados na Casa Alta, aguardando despacho de Alcolumbre, e já foram distribuídos aos respectivos relatores.
A PEC da Segurança Pública estava parada no Senado desde 10 de março, quando chegou à Casa após ser aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para que seja superada a fragmentação operacional que permite que o crime transite entre estados com mais facilidade do que o próprio Estado.
Além disso, prevê que presos provisórios têm seus direitos políticos suspensos – ou seja, não podem votar nas eleições; estabelece regra de transição para as Guardas Municipais tornarem-se polícias municipais; e amplia a competência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuar em ferrovias e hidrovias.
Já a PEC que acaba com a escala 6×1 no Brasil estava parada no Senado desde 28 de maio. Ela foi aprovada pela Câmara no dia 27 daquele mês.
Os textos só serão votados pelo plenário da Casa Alta após serem aprovados pela CCJ.
Alcolumbre anunciou o despacho das PECs, na semana passada, após reuniões com o presidente Lula. Na nota, ele comenta o encontro do último dia 12 de agosto.
“Na última quarta-feira (12), tive uma importante conversa institucional com o presidente Lula. Foi um diálogo maduro, franco e republicano, fundamental para compreender as prioridades do Governo e tratar da agenda legislativa de interesse do nosso país”, inicia o senador.
“Na função de presidente do Congresso Nacional, tenho a responsabilidade de assegurar que as matérias submetidas ao Parlamento tenham o devido encaminhamento, com absoluto respeito às prerrogativas do Poder Legislativo e ao papel de cada senadora e senador”.
Ele prossegue: “Nesse sentido, determinei o encaminhamento às comissões competentes de três propostas prioritárias: a PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1, a PEC 18/2025, a PEC da Segurança Pública, e o PL 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. São matérias de alta complexidade que seguirão o rito ordinário e regimental no Senado, com a análise e o aprofundamento necessários”.
Por fim, o senador cita a importância do diálogo entre os Poderes e diz que “cabe ao Executivo apresentar suas prioridades e ao Congresso Nacional analisá-las com independência e a responsabilidade de construir os melhores caminhos para o país”.
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