A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, por 18 votos a 7, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do quinquênio. Agora ela será analisada em sessão plenária da Casa.

A PEC, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê uma parcela mensal de valorização com base nos anos de serviço para membros do Judiciário e do Ministério Público.

O texto recebeu um substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). O parecer do parlamentar incluiu outras categorias no benefício: procuradores públicos da União, dos estados e do Distrito Federal; defensores públicos; ministros; e membros dos tribunais de contas.

Tsunami no orçamento

O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), que havia sinalizado o desejo de solicitar uma vista sobre a proposta, afirmou que a PEC será um tsunami no orçamento da União. Ele estima que o impacto pode chegar a R$ 40 bilhões.

O quinquênio funcionaria como um bônus na remuneração de juízes, promotores e procuradores ativos e aposentados.

No texto, Pacheco argumenta que a proposta corrige uma distorção na remuneração dos juízes no início de suas carreiras, que podem receber salários mais altos do que aqueles que estão no final de sua trajetória profissional.

A parcela extra não estaria sujeita ao teto constitucional, que é um limite para a remuneração dos juízes com base no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O teto salarial para servidores públicos está atualmente fixado em R$ 44.008,52. O benefício, calculado em 5% do subsídio, seria pago a cada cinco anos de serviço efetivo, até o limite de 30%.

O Judiciário mais caro do universo

Os gastos com os tribunais de Justiça no Brasil correspondem a 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB), apontam dados divulgados pelo Tesouro Nacional, em janeiro deste ano. O percentual é quatro vezes maior que a média internacional, que é de 0,4% do PIB.

A comparação, baseada em informações de 2021 de 53 países analisados, revela a proporção alarmante dos gastos públicos brasileiros nessa área.

Em termos absolutos, o valor gasto pelos tribunais em 2022 chegou a 159,7 bilhões de reais. Desses, 131,3 bilhões de reais foram destinados ao pagamento de remunerações e contribuições aos magistrados e servidores, o equivalente a impressionantes 82,2% do total.

Comparações dos gastos com Judiciário

Para se ter uma ideia do impacto desses valores, eles ultrapassam os 113 bilhões de reais investidos no programa Auxílio Brasil em 2022, que beneficiou cerca de 21,6 milhões de famílias, como destacou reportagem da Folha de S. Paulo.

O relatório do Tesouro também revelou que o montante destinado aos tribunais de Justiça supera mais da metade do total direcionado à rubrica ordem e segurança pública. Além disso, as despesas com tribunais são maiores do que aquelas relacionadas aos serviços de polícia no Brasil.

Esses números geraram críticas, especialmente devido ao pagamento de penduricalhos que burlam o teto remuneratório do funcionalismo público. Mesmo com um teto estabelecido em R$ 44.008,52 reais para servidores federais, é comum que decisões no Judiciário e no Ministério Público criem adicionais remuneratórios que ultrapassem esse limite.

Que tribunais mais gastam?

O relatório destacou que a maior parcela dos gastos vem dos tribunais estaduais, totalizando 92,1 bilhões de reais em 2022. Em seguida estão os tribunais federais, com 63,8 bilhões de reais, incluindo Justiça do Trabalho, Justiça Federal e cortes superiores como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei em julho de 2021 para combater os supersalários no serviço público.

Governo Lula quer manter os supersalários

O governo Lula é contrário à PEC do quinquênio, pois essa medida pode gerar um efeito cascata em outras carreiras e também nos estados e municípios, anulando qualquer economia obtida com a regulamentação do teto remuneratório.

Um estudo realizado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) aponta que a regulamentação desse teto pode gerar uma economia anual de 3,9 bilhões de reais.

Técnicos do governo estimam que essa PEC pode gerar um custo adicional de 4,5 bilhões de reais para União, estados e municípios. Caso essa benesse seja estendida a todas as carreiras, os gastos anuais podem chegar a R$ 10 bilhões nas três esferas.