O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), anunciou nesta quinta-feira, 18, que a bancada votará contra a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da blindagem. O Movimento Democrático Brasileiro tem 12 senadores.

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira, 16. Dos 40 deputados do MDB que votaram no primeiro turno, 35 foram favoráveis ao texto, e apenas cinco foram contra. No segundo turno, dos 37 que que participaram da votação, 32 votaram “sim”, e apenas cinco votaram “não” novamente.

A PEC foi recebida pelo Senado na noite de quarta, 17, e, ainda ontem, foi despachada pela Mesa Diretora da Casa para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Braga anunciou o posicionamento da bancada por meio de uma nota. “O Movimento Democrático Brasileiro (MDB), principal partido responsável pelo resgate da democracia brasileira e protagonista da Constituição Cidadã de 1988, manifesta sua firme e inabalável oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2021, conhecida como PEC da Blindagem“, inicia o senador.

“Consideramos esta proposta como impunidade absoluta e um imenso retrocesso para a democracia e a transparência pública. Em total desrespeito ao nosso compromisso permanente com o fortalecimento das instituições democráticas, que não admite qualquer erosão, é inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida”.

Braga pontua que os senadores do MDB membros da CCJ deverão se manifestar pela inconstitucionalidade da PEC e, se ela chegar ao plenário, a bancada deverá se posicionar contra.

O que diz a proposta?

A PEC prevê que a prisão e os processos criminais contra parlamentares só poderão ocorrer com aval da Câmara e do Senado.

Segundo o texto, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.

A PEC prossegue: “A deliberação sobre a licença, bem como sobre a prisão em flagrante de crime inafiançável, dar-se-á pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal, no primeiro caso, e após o recebimento dos autos, que serão remetidos à respectiva Casa em até vinte e quatro horas para a resolução sobre a custódia e a autorização para formação de culpa, no segundo caso”.

Ainda de acordo com a proposta, o indeferimento do pedido de licença suspende a prescrição enquanto durar o mandato do congressista.

Além disso, diz que os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF e, a qualquer tempo, somente serão alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real dele provenientes.

E que cabe ao STF processar e julgar originalmente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso, os presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.

Para ser aprovada no plenário do Senado, a proposta precisará de pelo menos 49 votos a favor, em dois turnos de votação.

Confira a íntegra da nota de Braga:

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB), principal partido responsável pelo resgate da democracia brasileira e protagonista da Constituição Cidadã de 1988, manifesta sua firme e inabalável oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2021, conhecida como PEC da Blindagem. Consideramos esta proposta como impunidade absoluta e um imenso retrocesso para a democracia e a transparência pública.

Em total desrespeito ao nosso compromisso permanente com o fortalecimento das instituições democráticas, que não admite qualquer erosão, é inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida. Além de minar a transparência pública, essa medida estabelece um precedente perigosíssimo.

A Constituição que o MDB ajudou a promulgar é clara ao afirmar que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. A aprovação desta PEC implodiria a igualdade, criando castas ao blindar deputados e senadores de investigação ou processo criminal. É inadmissível instituir privilégios incompatíveis com uma democracia livre, onde o Parlamento já possui exceções que a população não tem.

Diante da gravidade da situação, a bancada do MDB no Senado se posiciona firmemente contra a PEC 03/2021. Nossos membros na Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar pela inconstitucionalidade da proposta e, caso chegue ao plenário, se posicionar contra, em defesa intransigente da democracia, da transparência e da Justiça.

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