O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pediu nesta quarta-feira (20) adiamento da discussão do texto da PEC da Anistia junto à Comissão Especial da Câmara. A expectativa agora é de que o texto seja apreciado na próxima semana pelo colegiado. Entre outros pontos, a PEC pretende perdoar mais de R$ 23 bilhões de dívidas das siglas à Justiça Eleitoral.

Se aprovado pela Comissão, a PEC segue para o plenário da Casa. A articulação para aprovação da matéria conta com apoio de partidos como o PT e o PL. Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa de pelo menos 308 votos de deputados em duas votações. Na sequência, se aprovado, o texto segue para o Senado, onde também precisa passar por duas votações e receber 49 votos favoráveis.

A PEC prevê, por exemplo, o fim das sanções, multas e das suspensões de verbas para partidos que não destinaram valores mínimos dos repasses para negros o acréscimo proporcional de ao menos 30% para campanhas de mulheres nas eleições de 2022. Além disso, a proposta conta com uma “cláusula anti-Xandão”. O relatório limita em 10% o bloqueio judicial de valores do fundo partidário das siglas.

A medida protege os partidos políticos de situações como a registrada no ano passado pelo PL, que teve R$ 22,9 milhões bloqueados por litigância de má-fé após decisão do presidente do TSE, Alexandre de Moraes. Entre janeiro e junho, o PL recebeu R$ 71 milhões do fundo partidário. Se a regra da PEC da anistia estivesse vigente, o partido poderia comprometer, no máximo, R$ 7,1 milhões para o pagamento de multas e sanções eleitorais.

Pelo texto, nas eleições municipais de 2024 ao menos 15% das vagas legislativas serão destinadas às mulheres, percentual que sobe para 20% em 2026. Hoje não há reserva de cadeiras.

O ponto é considerado um avanço na bancada feminina, já que, em 2020, mais de 900 cidades não elegeram nenhuma vereadora e em outras mais de 1,8 mil cidades apenas uma mulher foi eleita. Em nível federal, a reserva representaria um aumento tímido em relação ao cenário de hoje, já que a Câmara tem 17,7% de representação feminina. Pela regra proposta, o partido deve reservar as vagas “sem a obrigatoriedade do efetivo preenchimento das vagas reservadas”.

Para que as regras valham já nas eleições municipais de 2024, é preciso que a PEC da Anistia seja promulgada até 5 de outubro deste ano.

PT e PL se aliam para aprovar a PEC da Anistia

Durante as discussões dessa tarde,  a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a aprovação da matéria sobre o argumento de que a PEC garante a ampliação das mulheres no Parlamento.

“[Essa PEC] é mais do que anistia, é uma correção necessária e muito justa seu relatório.  Aqui está escrito que não serão aplicadas sanções que resultem na perda do mandato ou que acarretem inelegibilidade de candidatas ou candidatos eleitos por partidos que não tenham preenchido a cota mínima de candidatura do sexo feminino nas eleições de 2022. Eu quero que pensem qual é o escopo da lei que instituiu a cota feminina? O escopo é trazer mais mulheres para a política para dentro do parlamento“, disse Bia Kicis.

Ao defender a PEC, a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), disse que as sanções aplicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não são exequíveis.

“Nós não temos dinheiro. [As multas] não se referem apenas a aplicação dos recursos para cota, elas trazem taxas de juros e fazem correção. E mais, elas trazem a visão subjetiva da equipe técnica do tribunal, que sistematicamente entra na vida dos partidos políticos querendo dar orientação, interpretando a vontade de dirigentes, a vontade de candidatos. Ou seja, são multas multas que viabilizam os partidos”, disse a petista.

O PT será responsável por receber a segunda maior fatia do volume de recursos  do fundo partidário neste ano, R$ 152,9 milhões. A sigla fica atrás apenas do PL, que vai ter direito a R$ 205,8 milhões para custear despesas.