A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) defendeu na tarde desta quarta-feira (20) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a anistia bilionária das dívidas dos partidos políticos com a Justiça Eleitoral. A defesa da parlamentar ocorreu durante a sessão da Comissão Especial da Câmara que analisa o relatório do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).

“[Essa PEC] é mais do que anistia, é uma correção necessária e muito justa seu relatório.  Aqui está escrito que não serão aplicadas sanções que resultem na perda do mandato ou que acarretem inelegibilidade de candidatas ou candidatos eleitos por partidos que não tenham preenchido a cota mínima de candidatura do sexo feminino nas eleições de 2022. Eu quero que pensem qual é o escopo da lei que instituiu a cota feminina? O escopo é trazer mais mulheres para a política para dentro do parlamento“, disse Bia Kicis.

Pelo texto, nas eleições municipais de 2024 ao menos 15% das vagas legislativas serão destinadas às mulheres, percentual que sobe para 20% em 2026. Hoje não há reserva de cadeiras.

O ponto é considerado um avanço na bancada feminina, já que, em 2020, mais de 900 cidades não elegeram nenhuma vereadora e em outras mais de 1,8 mil cidades apenas uma mulher foi eleita. Em nível federal, a reserva representaria um aumento tímido em relação ao cenário de hoje, já que a Câmara tem 17,7% de representação feminina.

A proposta, no entanto, acaba com a obrigatoriedade de preenchimento de 30% das cotas de candidatas mulheres. Pela regra proposta, o partido deve reservar as vagas “sem a obrigatoriedade do efetivo preenchimento das vagas reservadas”.

O relator também manteve na PEC da Anistia o perdão de mais de R$ 23 bilhões de dívidas das siglas à Justiça Eleitoral. O texto também livra os partidos de qualquer punição – como multa, devolução ou suspensão dos recursos – por irregularidades nas prestações de contas antes da data da promulgação da PEC.

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