Mendonça avalia se redução da maioridade ficará restrita a crimes hediondos
Comissão especial da Câmara fará audiências públicas antes da apresentação do parecer, prevista para o fim de novembro
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal na Câmara, deputado Mendonça Filho (PL-PE), disse a O Antagonista nesta quinta-feira, 5, que ainda avalia se a redução da idade de responsabilização criminal ficará restrita aos autores de crimes hediondos.
Questionado se pretende defender a redução para 16 anos e limitar a mudança a esse tipo de crime, Mendonça afirmou que o desenho do parecer ainda não está fechado.
“Estou estudando as alternativas. Ainda não decidi”, disse.
A definição deverá levar em consideração as audiências públicas promovidas pela comissão especial e a busca por um texto capaz de reunir consenso entre os deputados. O alcance da redução, os crimes que poderão ser abrangidos e a idade mínima de responsabilização ainda estão entre os pontos em discussão.
Mendonça pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro ou início de dezembro. Na quarta-feira, 4, o deputado disse que o colegiado terá tempo para realizar os debates antes da entrega do relatório e defendeu uma mudança na legislação para responsabilizar adolescentes autores de crimes violentos.
“Com certeza atenderá a expectativa da população brasileira que não mais suporta, não mais aguenta a realidade onde jovens de 16, 17 anos cometem crimes violentos e ficam absolutamente impunes. A gente tem que mudar essa realidade”, declarou.
A comissão especial aprovou 12 requerimentos para a realização de audiências públicas antes da apresentação do parecer. O colegiado é presidido por Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
Modelos em discussão
A comissão analisa a PEC 32/2015 e propostas anexadas que apresentam modelos diferentes para a redução da maioridade penal.
O texto principal, apresentado originalmente pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, reduz de 18 para 16 anos a idade de imputabilidade penal de forma geral. Depois da análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a discussão sobre o desenho concreto da responsabilização ficou para a comissão especial.
Uma das propostas anexadas, a PEC 8/2026, mantém a inimputabilidade até os 18 anos como regra e permite a responsabilização excepcional em crimes hediondos ou casos de maus-tratos de crueldade extrema, mediante avaliação individualizada da capacidade do adolescente.
Já a PEC 9/2026 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de forma geral e prevê que adolescentes maiores de 12 e menores de 16 anos possam responder por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.
Durante reunião da comissão nesta semana, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), primeiro vice-presidente do colegiado, defendeu a redução para 14 anos nos casos de crimes hediondos.
Parecer na CCJ
Na fase anterior da tramitação, o relator da matéria na CCJ, Coronel Assis (PL-MT), chegou a apresentar uma versão que restringia a responsabilização penal aos maiores de 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O parlamentar depois reformulou o parecer e deixou a definição do modelo para a comissão especial. No texto aprovado pela CCJ, entretanto, registrou que sua posição de mérito continuava sendo a de resgatar a fórmula aprovada pela Câmara em 2015: manter 18 anos como regra e permitir a responsabilização a partir dos 16 anos nos três grupos de crimes.
Agora caberá a Mendonça Filho propor qual desses caminhos – ou uma combinação deles – será submetido à comissão especial antes de eventual votação pelo plenário da Câmara.
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