Moraes manda PGR opinar sobre pedido para liberar visita de Flávio a Jair Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias, nesta terça-feira, 4, para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre os recursos (agravos regimentais) apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra duas decisões do magistrado.

A primeira delas foi a que suspendeu, por 90 dias, as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai. Já a segunda é a que proibiu as visitas com finalidade político-eleitoral ao integrante do PL até o término das eleições e a divulgação, por Jair, de manifestos político-eleitorais, inclusive por terceiros, independentemente do meio utilizado.

A defesa do ex-presidente pede que Moraes reconsidere as decisões, para afastar a suspensão das visitas e as proibições.

Segundo os advogados de Jair, a suspensão total do contato entre pai e filho é desproporcional. Eles sustentam ainda que o ex-presidente desconhecia que a carta entregue a Flávio seria divulgada nas redes sociais e argumentam que a restrição às visitas familiares não deveria impedir a comunicação profissional com um advogado escolhido pelo próprio Jair.

Em relação às proibições de visitas político-eleitorais e de divulgação de manifestos, os advogados dizem que a premissa que as sustenta “consiste na compreensão de que a suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição alcançaria não apenas a capacidade eleitoral do condenado, mas igualmente a possibilidade de debater temas políticos durante as visitas ou de promover, por qualquer meio, a divulgação de manifestações de conteúdo político-eleitoral”.

Porém, acrescentam, “essa conclusão amplia o alcance da norma constitucional para além dos limites que dela decorrem“.

“Bem se diga que normas restritivas de direitos fundamentais se submetem à interpretação estrita. Não se admite, em matéria dessa natureza, que limitações à esfera jurídica do indivíduo sejam construídas por analogia ou por interpretação extensiva, sobretudo quando impliquem restrição ao exercício de outras liberdades igualmente protegidas pela Constituição”.

Ainda conforme os advogados, se é lícito a Bolsonaro refletir, escrever ou registrar seu pensamento, mas absolutamente proibido transmiti-lo a terceiros por qualquer forma de divulgação, “a restrição deixa de incidir sobre determinado meio de comunicação para atingir, na prática, a própria circulação das ideias”.

O resultado, afirmam, “é equivalente ao de uma proibição material de manifestação do pensamento, ainda que construída sob a forma de vedação à divulgação”.

O ministro só decidirá sobre os recursos após a manifestação da PGR. Jair Bolsonaro cumpre a pena de 27 anos e 3 meses de prisão à qual foi condenado na ação penal do golpe de estados. Ele encontra-se em prisão domiciliar humanitária.

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