STF retoma julgamento sobre “penduricalhos” e pode redefinir teto do funcionalismo

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira, 25, o julgamento de ações que tratam dos chamados “penduricalhos” no serviço público, com potencial de redefinir o alcance do teto constitucional. Os ministros analisam decisões individuais de Flávio Dino e Gilmar Mendes em processos distintos que atingem diretamente o pagamento de verbas acima do limite legal.

As duas decisões monocráticas estão no centro do julgamento. Dino determinou a suspensão nacional de parcelas sem base legal que ultrapassem o teto e fixou prazo para revisão desses pagamentos por todos os Poderes, nas três esferas. Já Gilmar estabeleceu que verbas indenizatórias só podem ser pagas com previsão em lei nacional, aprovada pelo Congresso, e vedou manobras para antecipar ou ampliar esses valores.

Levantamento apresentado ao STF aponta que os pagamentos acima do teto podem chegar a pelo menos R$ 17 bilhões. Desse total, cerca de R$ 9,8 bilhões estão concentrados na magistratura e R$ 7,2 bilhões no Ministério Público.

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O julgamento começou no último mês, 25 de fevereiro, com a leitura dos relatórios e as sustentações orais. Na abertura da sessão, o presidente da Corte, Edson Fachin, destacou a ausência de regulamentação nacional como origem do problema. “Explicito que no arco das decisões o tema foi a compreensão do cenário de mora da regulamentação das parcelas, que deveriam estar disciplinadas em lei nacional”, afirmou.

Fachin também relatou reuniões com representantes do Ministério da Fazenda, da Câmara, do Senado e da Procuradoria-Geral da República. Segundo o ministro, há compromisso para criação de uma comissão técnica consultiva voltada à elaboração de uma regra de transição. No mesmo dia, Dino afirmou que o julgamento não coloca em risco direitos das categorias.

“Sinto-me na obrigação de dizer que homenageio profundamente o serviço público brasileiro. É um debate que visa à valorização e o respeito do serviço público com o cumprimento da Constituição e das leis, e não um debate que vise colocar em xeque prerrogativas e direitos de nenhuma categoria profissional”, declarou.

Já Mendes ressaltou a dimensão estrutural do problema e apontou falhas de controle ao longo dos anos. “[…] certamente permitiram que este voo de pássaro se fizesse com tanta liberdade e o texto constitucional foi bravamente e corajosamente esquecido”, disse.

A retomada ocorre com possibilidade de apresentação dos votos. Nos bastidores, ministros avaliam que o caso exige padronização nacional para conter distorções. Relatório técnico enviado ao tribunal aponta, entre os fatores que impulsionaram os supersalários, o uso de “soluções criativas” para classificar pagamentos como indenizatórios e a ausência de controle centralizado. A decisão pode obrigar tribunais e órgãos públicos a rever práticas consolidadas e redefinir, na prática, os limites da remuneração no serviço público.

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