STF testa limites com Banco Central
Os ministros do Supremo podem decidir o que quiserem, mas ainda não têm o poder de mudar as regras da matemática
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se habituaram a fazer o que quiserem.
Seja em nome da democracia, da República ou da harmonia entre os poderes, a Corte constitucional enveredou com gosto pela seara criminal desde o julgamento do mensalão e passou, nos últimos anos, a criar leis e definir políticas públicas, como se fosse, também, Legislativo e Executivo.
Neste ano, o ministro Flávio Dino chegou até a tentar interferir na legislação americana, numa voluntariosa reação à aplicação de sanções via Lei Magnitsky a Alexandre de Moraes e esposa.
Dino aproveitou um caso sobre mineração para afirmar que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro“.
Mas a sanção da Lei Magnitsky a Moraes, já derrubada pelo governo Donald Trump, só tinha efeito mesmo nos Estados Unidos, onde as decisões do STF ainda não alcançam.
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Orçamento
A liberdade dos ministros do Supremo se estendeu a questões orçamentárias, desde a dança sobre as regras para o pagamento de precatórios, que mudam a toda hora, até à definição dos próprios gastos.
O orçamento do STF ultrapassará 1 bilhão de reais em 2026, um aumento de quase 10% em relação ao ano anterior, feito sob a alegação, entre outras, de necessidade de intensificar a segurança.
O tribunal também decidiu que “receitas próprias do Judiciário não entram no teto de gastos do arcabouço fiscal”.
“Com isso, receitas próprias dos tribunais, provenientes do recolhimento de custas e emolumentos, multas e fundos especiais destinados ao custeio de atividades específicas da Justiça, ficam fora do cálculo do teto”, como explicou o próprio STF.
Matemática
Os ministros do STF podem decidir o que quiserem, mas ainda não têm o poder de mudar as regras da matemática.
Suas decisões têm impacto no orçamento, como atesta a decisão liminar de Alexandre de Moraes que recolocou de pé parte do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), após derrubada no Congresso Nacional, e ajudou o governo Lula a bater recordes de arrecadação.
É por isso que causa tanta preocupação o interesse de Dias Toffoli (foto) no caso do Banco Master.
As decisões do ministro de monopolizar as investigações sobre o banco de Daniel Vorcaro e realizar uma inédita acareação com um diretor do Banco Central alimentam receios de que Toffoli tentará reverter a liquidação da enrolada instituição.
“Se o Supremo reverter a liquidação na canetada, de onde vão tirar R$ 40 bilhões para colocar dentro do banco”, questionou Luiz Fernando Figueiredo, diretor do Banco Central de 1999 a 2003, ao portal Uol, destacando a fraude de 12,2 bilhões de reais nas carteiras de crédito do Master.
Limites
O STF resistiu, no início de 2025, a interferir na condução do Banco Central.
Hoje presidente do Supremo, Edson Fachin decidiu em janeiro que “não é papel do Poder Judiciário valorar juridicamente execução de políticas macroeconômicas”, ao rejeitar amalucada ação do PDT que questionava a política de juros.
Fachin, que tenta emplacar um código de conduta para o STF, é hoje uma exceção no tribunal.
Diante do voluntarismo de seus colegas e da falta de interesse ou coragem dos potenciais reguladores do STF para atuar, resta apenas ao Brasil torcer para que o Supremo não descubra seus limites da pior forma possível, interferindo na última instituição que sobrou em Brasília.
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Comentários (1)
Aldo
31.12.2025 11:01Não ficarei surpreso se for ordenado que o BACEN volte atrás na liquidação do Banco Master. Como dizia-se antigamente, "neste angu tem caroço".