O único limite do STF

O voluntarioso Flávio Dino (foto) deu sua cartada para tentar conter os efeitos da Lei Magnitsky no Brasil. O ministro com “cabeça politica” indicado por Lula para o Supremo Tribunal Federal (STF) pinçou um processo sobre disputas de municípios brasileiros no exterior para afirmar que leis estrangeiras não têm validade no Brasil e mandar recado para instituições financeiras do país.

O despacho do ministro não evitou, contudo, os efeitos da Lei Magnitsky no Brasil. Os bancos brasileiros, que sangraram na Bolsa de Valores por causa do despacho de Dino, seguem submetidos a punições nos Estados Unidos caso não apliquem as sanções impostas a Alexandre de Moraes, isso sem que a legislação americana tenha ou precise ter validade no Brasil.

E essa não é a única vez que o STF encontrou seu limite recentemente. Os juízes do Supremo parecem tão confortáveis no Brasil, diante da falta de qualquer contenção além de suas próprias consciências, que vêm se aventurando a impor suas decisões em territórios estrangeiros — onde suas vontades não valem nada. Seu único limite, hoje, é a fronteira do Brasil.

Espanha

O próprio Moraes teve de recuar diante da Justiça espanhola, ao demandar a extradição do blogueiro Oswaldo Eustáquio, que foi negada pela na Espanha sob alegação de “motivação política”.

O ministro do STF chegou a retaliar, suspendendo a extradição de um búlgaro preso por tráfico de drogas a pedido do governo espanhol, mas voltou atrás e o caso acabou seguindo pelas vias apropriadas, com o governo brasileiro solicitando formalmente a extradição de Eustáquio.

Moraes também incluiu Elon Musk, um estrangeiro que mora no exterior, no inquérito das milícias digitais, na época em que o dono do X desafiou as ordens do STF para bloquear perfis. A plataforma de vídeos Rumble também alega, em processo nos Estados Unidos, que o ministro infringiu a Primeira Emenda, sobre liberdade de expressão, ao bloquear perfis de brasileiros que moram lá.

Estados Unidos

A resistência de Musk em bloquear perfis levou Moraes a bloquear todo o X no Brasil por 40 dias, numa batalha que acabaria culminando na aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro brasileiro, sob a alegação de que ele interferiu na liberdade de expressão de cidadãos americanos.

Ironicamente, o STF tenta se proteger, hoje, de uma sanção que foi imposta porque o governo dos Estados Unidos interpretou que um de seus ministros tentou interferir na vida de seus cidadãos.

Nesse debate sobre soberania nacional, os ministros do STF não estão exatamente em posição de dar lição a ninguém. E, como mostrou o subterfúgio de Dino, pelo menos alguns deles não parecem dispostos a recuar em nada no caminho que escolheram em 2019, ao abrir de ofício, sem provocação do Ministério Público, o inquérito das fake news, para se defender.

O ministro André Mendonça, indicado por Bolsonaro, discursou na sexta-feira, 22, para pedir autocontenção, algo que seu colega Edson Fachin, indicado por Dilma, também tem feito. A resposta de Moraes foi sinuosa, desproporcional e até irônica: “Isso é coisa de ditador”.

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