O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça fez um discurso contundente contra o que chamou de “Estado judicial de direito” e cobrou autocontenção dos colegas.

Indicado por Jair Bolsonaro para o STF, Mendonça não citou diretamente os processos a que o ex-presidente responde no tribunal, mas deixou bem claro sobre o que falava ao reclamar durante seu discurso em evento promovido pelo Lide no Rio de Janeiro.

“O tema da minha fala é o fortalecimento do Estado de direito. Estado nos remete às instituições. O Estado de direito foi concebido a partir da ideia de um sistema institucional de freios e contrapesos. Na nossa Constituição, se fala em independência e harmonia entre Poderes, o que demanda um equilíbrio institucional, e demanda mais do que isso: demanda instituições justas, instituições responsáveis com a sociedade e com o bem comum”, iniciou o discurso, seguindo:

“Na perspectiva do direito, significa que esse Estado é o Estado onde as leis governam. Não é mais a vontade pessoal, não são mais os interesses individuais, mas a governança, e o império está na lei. É o Estado onde a racionalidade deve estar presente. Onde a lei e a racionalidade funcionam como um fator de estabilidade, e não de crise. É o Estado onde o arbítrio deve ser contido e a Justiça deve estar presente. Luigi Ferrajoli, o pai do garantismo, escreveu um artigo em 2001, o que demonstra que sua visão não era circunstancial. Mas uma reflexão que nos faz refletir no dia de hoje.”

“Crise entre Poderes”

Segundo o ministro, “há uma crise entre Poderes, de respeito à divisão dos Poderes, e há uma crise no respeito aos direitos fundamentais e ao justo processo”.

“Não basta o desenho das instituições. Essas instituições precisam ser materialmente justas. E como identificar as instituições justas? Essas instituições, elas demandam a caracterização a partir de ao menos cinco perspectivas. A escolha unânime de princípios básicos de justiça feitas no contrato social. Nossa contrato social é a Constituição. E o artigo quinto e o artigo sexto são fundamentais. Ali estão os direitos individuais e ali estão os direitos sociais. Instituições justas, nessa perspectiva, significa instituições que fazem um compromisso construtivo”, defendeu.

Mendonça disse ainda que “o Estado de direito não significa a prevalência da vontade ou das pré-compreensões dos intérpretes da lei”. “Eu tenho meus valores, eu tenho minhas pré-compreensões. Mas eu devo servir a lei e a Constituição. O que significa que o Judiciário não pode ser o fator de criação e inovação legislativa”, seguiu.

Autocontenção

“O Estado de direito impõe autocontenção, o que se contrapõe ao ativismo judicial. O ativismo suprime, desconsidera e supera os consensos sociais estabelecidos pelos representantes periodicamente eleitos pelo verdadeiro detentor do poder, que é o povo. O ativismo judicial implica no reconhecimento implícito de que o Judiciário tem a prevalência sobre os demais poderes. O ativismo implica na superação da vontade democrática, cujo consenso legítimo pode ser decidir, mas também pode ser não decidir. O ativismo judicial implica no enfraquecimento e na superação do princípio democrático”, criticou o ministro.

Para Mendonça, “ao invés de fortalecer a democracia, o ativismo, a uma só vez, é sintoma e causa do seu enfraquecimento”. O ministro disse ainda que “o fortalecimento do Estado de direito passa pela garantia do justo processo”, acrescentando que “o justo processo impõe apenas, ao menos, dois níveis para as vozes presentes na sociedade”.

“Não há democracia se as liberdades de expressão e de opinião estão cerceadas de maneira direta ou indireta”, disse Mendonça, resumindo seus pontos: “Como eu disse, o fortalecimento do Estado de direito passa por haver instituições justas, pelo fortalecimento do princípio da legalidade, pela autocontenção do poder Judiciário, pela garantia do justo processo e pela garantia das liberdades básicas do cidadão”.

Ele finalizou dizendo que é preciso “fazer um compromisso público”. “O bom juiz, ele tem que ser reconhecido pelo respeito, não pelo medo”, disse, seguindo: “Que as suas decisões decisões gerem paz social, e não causem incerteza e insegurança. Que o bom político viva para servir, e não para se servir. E que as suas ações busquem o bem comum e não o próprio bem.”

Dino

O discurso do ministro ocorre dias depois de seu colega Flávio Dino despachar para mandar um recado para as instituições financeiras brasileiras, de que podem ser punidas se aplicarem o bloqueio que a Lei Magnitsky impôs a Alexandre de Moraes.

O despacho de Dino fez as ações dos bancos brasileiros derreterem na Bolsa de Valores na terça-feira, 19, por conta da incerteza de que ordem seguir, e o ministro, que se valeu de um processo que nada tinha a ver com a Lei Magnitsky, reagiu de forma debochada, dizendo que não sabia que tinha tanto poder.

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