Supremo Tributo Federal

Alexandre de Moraes deu um jeitinho para o governo Lula e o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não apenas voltou a valer, como nunca deixou de valer e terá de ser pago retroativamente, pelas movimentações feitas no período em que estava suspenso, sabe-se lá como.

A decisão veio após uma frustrada audiência de conciliação entre Executivo e Legislativo (foto) e com um indício de pudor — o aumento não vale para operações de risco sacado —, mas é impossível comprar a alegação do governo de que a elevação das alíquotas ocorreu por motivos regulatórios, e não arrecadatórios, como o próprio governo Lula disse quando a anunciou.

O Supremo, que já atua há um bom tempo como Legislativo, agora assumiu as funções do Executivo de vez, mas com a prerrogativa de tratorar o Congresso Nacional sempre que desejar, afinal de contas o governo Lula precisa fechar as contas e simular o cumprimento de seu arcabouço fiscal.

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Irresponsabilidade fiscal

Esse desfecho já seria ruim o bastante por si só, mas a decisão monocrática de Moraes também tem o condão de referendar a irresponsabilidade fiscal do governo, que misturou o discurso de “justiça tributária” ao de “regulação” para justificar o aumento de imposto, já que não tem qualquer disposição para controlar os próprios gastos.

A derrubada do IOF pelo Congresso não foi desinteressada, obviamente, porque os parlamentares também não são conhecidos por cuidar das contas públicas, mas tinha o efeito de forçar o governo a encontrar outras formas de cumprir as metas do arcabouço fiscal, além da obsessiva tentativa de elevar impostos.

Agora, Moraes deu seu salvo contudo a Fernando Haddad, fingindo junto com o ministro da Fazenda que tudo não passou de uma iniciativa para fechar “algumas brechas de evasão e sonegação”, ainda que a medida não tenha sido tratada com o Banco Central, como destacou o próprio Haddad à época.

Insegurança jurídica

Responsabilidade fiscal também não é o forte do STF, diga-se.

O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, destacou dia desses que “o valor arrecadado pelo Judiciário em 2024 foi de R$ 56,74 bilhões”, para alegar que “52% do custo do Judiciário é arrecadado pelo próprio Judiciário”, como se essa relação pudesse ou devesse ser feita.

O mesmo Barroso disse, também, que “há uma certa lenda de que há insegurança jurídica no Brasil”. E já tinha dito que o ativismo judicial é outra lenda brasileira. Talvez o aumento de um imposto regulatório para fins arrecadatórios também se trate de uma lenda.

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