A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, o projeto de lei que reduz penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Foram 17 votos a favor e 7 contrários. O texto foi aprovado na forma sugerida pelo relator, Esperidião Amin (PP-SC). A proposta agora segue para votação no plenário.

O projeto está como segundo item da pauta da sessão deliberativa do plenário desta quarta. Na CCJ, até mesmo o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que havia apresentado um voto em separado contra o projeto, foi convencido a votar a favor.

Vieira retirou o voto em separado. “Eu mantenho a minha opinião pessoal de que se trata de uma emenda de mérito [a apresentada por Amin em seu parecer], não de redação, mas viver em democracia significa respeitar a opinião da maioria, e este é um Colegiado. Se o Colegiado decidiu, sob a orientação de vossa excelência [Otto Alencar], que essa é uma emenda de redação, de fato, ela será acatada dessa forma, e eu não vejo por que persistir no voto em separado que apresentei“, declarou o senador.

“Já pedi a retirada do voto em separado. O voto em separado tinha base na compreensão de que não cabia como emenda de redação e na compreensão de que também não cabia a devolução do texto à Câmara, que não mostrou… todo o respeito aos deputados, nossos colegas parlamentares, representantes do povo brasileiro, parceiros na representação congressional, mas a Câmara, nos últimos episódios, não demonstrou maturidade para apreciação de matérias de alta complexidade, porque votação às 4h gera esse tipo de resultado”, pontuou também.

“A imensa maioria dos Deputados e das Deputadas não sabia o que estava votando, não teve compreensão das consequências. E, graças à intervenção direta do Sr. Presidente da CCJ, Otto Alencar, este Senado teve condições de fazer a análise, porque senão também seríamos atropelados por uma votação em Plenário de qualquer forma, premida pela necessidade de atendimento ao Mário, ao Jorginho, a tantas pessoas que estão presas com baixa culpabilidade ou nenhuma culpabilidade”.

Em seu parecer, Amin acatou uma emenda de redação apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) que restringe os efeitos da proposta de redução de penas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As demais emendas foram rejeitadas.

“O Projeto de Lei nº 2.162, embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções evidentes na aplicação cumulativa de penas, garantindo proporcionalidade e justiça individualizada”, afirmou Amin no documento.

“Assim, somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional. A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”, escreveu o relator.

“O perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social. Contudo, por motivos variados, pertinentes ao momento presente, cuja dinâmica ninguém pode controlar, a anistia total aos condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023 não foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas sim um remédio menor e mais tímido: a chamada dosimetria mais benéfica”, acrescentou.

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