Lindbergh pede à PGR perda imediata do mandato de Eduardo Bolsonaro
Líder do PT na Câmara dos Deputados argumenta que parlamentar do PL atingiu o limite máximo de faltas nas sessões da Casa
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), protocolou nesta terça-feira, 28, uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República (PGR) em que pede determinação à Casa Legislativa para que declare a perda imediata do mandato de Eduardo Bolsonaro por faltas. O parlamentar da oposição está nos Estados Unidos desde fevereiro.
Lindbergh fez o anúncio da apresentação da notícia-crime contra o congressista por meio de vídeo publicado no X.
“A gente sabe a vergonha que foi o Conselho de Ética arquivar um pedido de cassação contra Eduardo Bolsonaro. Só que a gente não vai dar trégua a esse pessoal. Eu estou entrando neste momento com uma notícia-crime na PGR e quero que vá ao Supremo, pedindo o afastamento imediato do Eduardo Bolsonaro”, afirmou o petista.
“Eu vou explicar para você. Você sabe que um deputado precisa ter dois terços de presença. Pois bem, Eduardo Bolsonaro, neste ano, teve 14 presenças em 51 sessões. Ele está com 72% de ausências. Se ele estivesse presente em todas as sessões até o final do ano, ele não atingiria os dois terços. Então, ele já está cassado”.
Lindbergh prosseguiu: “Só que tem um ato da Mesa da Câmara que diz que isso só vai ser computado, calculado, em março. Esse ato, para mim, é inconstitucional. Ora, ele já tem as faltas, ele já faltou tudo que é necessário para ser cassado. Isso aqui vai ter prejuízo ao erário público, pessoal, porque os funcionários dele continuam recebendo salários, dinheiro público”.
Por enquanto, não há decisão da Procuradoria-Geral da República.
A decisão do Conselho de Ética
Na última quarta-feira, 22, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, por 11 votos a 7, o parecer do deputado federal Marcelo Freitas (União-MG) favorável ao arquivamento da representação em que o PT pedia a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro por sua atuação nos Estados Unidos. Lindbergh chegou a recorrer da decisão.
O relator já havia apresentado seu voto último dia 8 de outubro. Marcelo Freitas é aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“No caso em exame, a atuação do representado [Eduardo Bolsonaro] configura, de modo inequívoco a nosso sentir, o exercício do direito de crítica política, plenamente protegido pela imunidade material, e revela-se essencial à dinâmica democrática, à fiscalização dos Poderes e à preservação do debate público plural”, disse o relator em seu parecer.
“Qualquer tentativa de imputar a quebra de decoro sob a alegação de atentado contra as instituições constitui extrapolação interpretativa, desconsiderando a função mediadora da imunidade e da liberdade de expressão, que tem justamente por escopo garantir que a crítica institucional possa florescer sem restrições indevidas, sob pena de subverter os princípios fundamentais da República e comprometer o próprio regime democrático”.
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