PT apresenta recurso contra arquivamento de processo de cassação de Eduardo

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), apresentou nesta quinta-feira, 23, um recurso ao plenário da Casa contra a decisão do Conselho de Ética que arquivou a representação em que a sigla pedia a cassação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por sua atuação nos Estados Unidos.

Segundo o PT, o recurso é subscrito por mais de 80 parlamentares de diferentes partidos e foi protocolado com base em dispositivo do Código de Ética e de Decoro Parlamentar, que permite a reanálise de decisões terminativas pelo plenário.

Na quinta, o Conselho de Ética aprovou, por 11 votos a 7, o parecer do deputado federal Marcelo Freitas (União-MG) favorável ao arquivamento da representação contra Eduardo Bolsonaro. O relator já havia apresentado seu voto último dia 8 de outubro. Marcelo Freitas é aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“No caso em exame, a atuação do representado [Eduardo Bolsonaro] configura, de modo inequívoco a nosso sentir, o exercício do direito de crítica política, plenamente protegido pela imunidade material, e revela-se essencial à dinâmica democrática, à fiscalização dos Poderes e à preservação do debate público plural”, disse o relator em seu parecer.

“Qualquer tentativa de imputar a quebra de decoro sob a alegação de atentado contra as instituições constitui extrapolação interpretativa, desconsiderando a função mediadora da imunidade e da liberdade de expressão, que tem justamente por escopo garantir que a crítica institucional possa florescer sem restrições indevidas, sob pena de subverter os princípios fundamentais da República e comprometer o próprio regime democrático”.

Ele prosseguiu: “A representação parte de uma premissa equivocada, a de que o representado seria, de alguma forma, responsável por uma eventual adoção de medidas coercitivas ou sanções por parte dos Estados Unidos contra o Brasil. Tal raciocínio, contudo, é factualmente insustentável e juridicamente improcedente, pois confunde atos de Estado soberano com manifestações individuais de natureza política”.

Ainda nas palavras do relator, “o ato de opinar, discordar ao denunciar, mesmo que em foro estrangeiro, não constitui infração ética, mas exercício legítimo do mandato representativo, conforme reconhecem as democracias mais estáveis e mais maduras do mundo”.

O que dizia o PT na representação?

Na denúncia, o PT argumentava que “é de conhecimento público que o representado, encontrando-se em gozo de licença parlamentar, estabeleceu residência temporária nos Estados Unidos”. “A partir desse território estrangeiro, por diversos canais e plataformas, o representado tem se dedicado de forma reiterada a difamar instituições do Estado brasileiro, com especial virulência contra o Supremo Tribunal Federal e seus Ministros, a quem tem publicamente chamado de ‘milicianos togados’ e ‘ditadores’”.

Segundo o partido, em entrevista, “o representado declarou textualmente: ‘sem anistia para Jair Bolsonaro, não haverá eleições em 2026’. A assertiva constitui grave ameaça à ordem constitucional e à realização do processo eleitoral, núcleo duro da soberania popular“.

A sigla afirmava que essas manifestações não se encerram na esfera opinativa, pois Eduardo “buscou — e segundo ele próprio, obteve êxito parcial — influenciar autoridades do governo estadunidense a imporem sanções contra integrantes do STF, da Procuradoria-Geral da República e da PF, em represália às investigações que envolvem seu pai e correligionários”.

O PT citava ainda que ele teria atuado junto a setores políticos dos EUA para pressionar autoridades brasileiras por meio de sanções internacionais; que ele intensificou condutas ilícitas ao publicar conteúdos nas redes que atacam diretamente o Judiciário; e que efeito imediato de tratativas por parte dele resultou na imposição de tarifas discriminatórias contra exportações brasileiras.

Para a sigla, Eduardo incorreu, com manifesta dolosidade, em: incitação à ruptura do processo eleitoral, tentativa de submeter a jurisdição nacional ao escrutínio de potências estrangeiras, atos de hostilidade à ordem constitucional e ao Estado Democrático de Direito, e uso do mandato como plataforma de desestabilização institucional.

“A atuação do Representado, ao insuflar deslegitimação das instituições e buscar apoio externo para constranger autoridades nacionais, configura desvio funcional manifesto e quebra objetiva de decoro”, pontuava o PT.

Segundo o partido, a atuação de Eduardo compromete diretamente a soberania nacional, a regularidade democrática e a independência dos Poderes, configurando afronta institucional de gravidade singular.

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