O aborto do STF

“Passados 60 anos de primeira edição de Os donos do poder, o país ainda se debate com o patrimonialismo, a dificuldade de separação entre o público e o privado, com a apropriação privada do Estado, em episódios que se multiplicam em enfadonha repetição: Anões do Orçamento, Operação Sanguessuga, Mensalão, Petrolão, Orçamento secreto… Um aprendizado longo, lento, cansativo”, escreveu Luís Roberto Barroso (foto) em artigo publicado na edição de dezembro de 2022 da Revista Brasileira de Políticas Públicas.

A lista de “apropriação privada do Estado” citada pelo agora ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou um novo capítulo na sexta-feira, 17, último dia de Barroso como ministro do tribunal.

Assim como tinha feito a ministra aposentada Rosa Weber, o mais novo ex-ministro tomou uma medida “extraordinária” para depositar seu voto em favor da descriminalização do aborto.

O mesmo Barroso tinha dito, cerca de um mês atrás, ao ser questionado sobre o assunto, que “infelizmente” o Brasil não está pronto para um julgamento sobre a descriminalização do aborto.

Pelo jeito, o ministro aposentado acha que o Brasil estava pronto para o segundo voto de um juiz do STF pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

Para ele, “a interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal”.

Patrimonialismo

Em meio às celebrações dos ativistas pela causa do aborto, é preciso pontuar, contudo, que o procedimento adotado por Barroso e Weber acrescenta mais uma camada de vulgarização ao STF.

O tribunal cujos ministros se acostumaram a mudar os rumos do país sozinhos, por meio de decisões monocráticas — é sempre bom lembrar que o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que sustenta o projeto político-eleitoral petista com sucessivos recordes de arrecadação, está pendurado em decisão individual do ministro Alexandre de Moraes —, vai consolidando uma nova forma de atuação personalista.

Esse é um tipo de patrimonialismo mais sofisticado do que a simples apropriação de recursos e estruturas públicas. Barroso e Weber se aproveitaram das posições que ocupavam para assegurar que suas vontades se tornassem oficiais.

Pior ainda

Isso poderia ter ocorrido caso o julgamento sobre a descriminalização do aborto fosse pautado para votação no plenário do STF, como de praxe — e já seria questionável, porque a prerrogativa para tratar do assunto é do Congresso Nacional —, mas o subterfúgio de abrir votações extraordinárias que logo em seguida são suspensas em jogo combinado amplifica a esculhambação no tribunal.

Aos ativistas que celebram o voluntarismo de Barroso e Weber, fica uma provocação simples: e se os votos dos dois fossem ao contrário? E se o último ato de um ministro fosse (chegará a ser um dia?) contra aquilo que se considera direito de uma minoria ou de um grupo de interesse específico?

O voto de Barroso é, em certo sentido (mas não em todos, porque não foi ele que inaugurou essa moda), pior do que o de Weber, pois deixa a impressão de que foi depositado deliberadamente para evitar o voto de um futuro ministro que decidiria em sentido contrário.

Perturbadora atualidade

O STF se desgastou muito no confronto público com Jair Bolsonaro, cujas provocações abertas apresentaram um desafio inédito ao tribunal, que escorregou diversas vezes na reação.

A situação do Supremo já é, hoje, ruim o bastante para que seus ministros ponham os próprios desejos pessoais à frente da instituição.

Que eles o façam enquanto alegam defender a institucionalidade da República e, de quebra, enquanto criticam abertamente o patrimonialismo é particularmente perturbador.

Aliás, o título do artigo assinado por Barroso e citado no início desta análise é “Os donos do poder: a perturbadora atualidade de Raymundo Faoro”.

Lei mais: STF tem maioria para derrubar decisão de Barroso sobre aborto

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