Às vésperas de deixar oficialmente o STF, o ministro Luís Roberto Barroso acompanhou a ministra Rosa Weber e votou nesta sexta, 17, pela descriminalização do aborto em ação que discute a possibilidade do procedimento até 12 semanas de gestação.

“A interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal”, diz trecho de seu voto.

Segundo Barroso, “a discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa”.

“As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais”, afirmou.

Enfermeiros e técnicos

Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso autorizou profissionais de enfermagem a prestarem auxílio na realização de abortos, nos casos permitidos por lei, em razão do “déficit assistencial”.

Em outra decisão, Barroso defendeu que enfermeiros e técnicos não podem ser punidos pelo ato.

“Em razão do déficit assistencial que torna insuficiente a proteção de mulheres e, sobretudo, de meninas vítimas de estupro, fica facultado a profissionais de enfermagem a prestar auxílio ao procedimento necessário à interrupção da gestação, nos casos em que ela seja lícita (Código Penal, art. 128 e ADPF 54)”, diz trecho da tese.

Barroso, que antecipou sua aposentadoria, deixa registrado seu posicionamento favorável à descriminalização da interrupção voluntária da gravidez no início da gestação, tema sobre o qual já havia se manifestado publicamente.

Ação do PSOL

A ação foi apresentada pelo PSOL em 2017 e pede que o STF exclua do alcance de dois artigos do Código Penal os abortos realizados nas primeiras 12 semanas de gestação.

A sigla sustenta a tese de que a criminalização fere princípios constitucionais como dignidade humana, igualdade, liberdade, saúde e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

Com o voto apresentado por Barroso, o julgamento já tem dois votos favoráveis pela descriminalização.

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