Senado volta a pautar PEC do calote e projeto que esvazia Lei da Ficha Limpa

O plenário do Senado pode votar nesta semana duas propostas controversas. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), inclui na pauta da sessão deliberativa de terça-feira, 2, a PEC que limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e o projeto de lei complementar que reduz o prazo de inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa.

A PEC já foi aprovada no primeiro turno de votação no dia 16 de julho. O texto ainda retira os precatórios federais dos limites de despesas primárias do Executivo a partir do próximo ano e refinancia dívidas previdenciárias de entes federativos com a União. Foram 62 votos a favor e quatro contrários no primeiro turno.

Precatórios são valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais. A PEC recebeu parecer favorável do relator, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). “Essa PEC é uma grande conquista do movimento municipalista brasileiro, que garantirá a sustentabilidade fiscal a médio e longo prazo de todos os Municípios do país e, assim, uma trajetória de prosperidade para todos os nossos munícipes”, pontuou o parlamentar.

Senadores da oposição, por outro lado, criticaram a proposta. Segundo o líder da oposição no Congresso, Izalci Lucas (PL-DF), ela promove “muito mais do que calote”. “Os servidores, e Brasília tem muitos servidores, pode tirar o cavalo da chuva, não vai receber mais precatório. Daqui a 20 anos provavelmente começa a discutir”.

Eduardo Girão (Novo-CE), por sua vez, disse que a votação foi feita de forma “tratorada”. “Abrindo exceções, colocando digitais em algo que vai dar problema. É um cheque em branco que está se dando ao governo Lula para dar uma escapada do arcabouço fiscal e utilização nas eleições do ano que vem. No fundo, é isso“.

“Eu quero dizer que é uma PEC do calote. Não foi chamado de PEC do calote no governo anterior?! É como o senador Izalci falou. É superlativo. O que você pode dizer que é mais do que calote? Qual é a palavra que sintetiza? Mas o senhor tem razão, senador Izalci, isso é pior do que calote, o que estamos fazendo aqui, e é um desrespeito com a Casa revisora da República. Não tivemos tempo de análise do texto. Uma PEC votando de forma virtual não tem cabimento”, declarou também.

Ficha Limpa sob ataque

Já o projeto de lei complementar esteve na pauta das sessões deliberativas de terça, 26, e de quarta-feira, 27. A votação não ocorreu devido a falta de consenso entre as bancadas sobre o texto. O relator, senador Weverton (PDT-MA), busca um entendimento para viabilizar a aprovação da proposta.

O projeto é de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, e recebeu parecer favorável de Weverton na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi aprovado no ano passado, e no plenário.

O texto reduz a duração de inelegibilidade ao antecipar a contagem. Esse prazo continua sendo de oito anos, mas passaria a ser contado a partir do momento da condenação e não depois do cumprimento da pena. A iniciativa também estabelece um teto de 12 anos para o período de inelegibilidade. As novas regras, caso o projeto vire lei, terão aplicação imediata, até mesmo para condenações já existentes. Dessa forma, Eduardo Cunha e outros políticos inelegíveis poderiam ser beneficiados.

A Transparência Internacional – Brasil (TI) criticou a proposta. “A tentativa de reduzir o período de inelegibilidade de forma significativa não responde, necessariamente, a uma avaliação técnica sobre eventuais excessos que podem estar sendo cometidos na avaliação dessas inelegibilidades”, afirma o advogado e pesquisador Guilherme France, da Transparência.

“O que esse projeto prevê é uma redução muito significativa, quase tornando a Lei da Ficha Limpa inefetiva“, diz France.

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